ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Definição do Município...... 03
Divisão territorial e distritos...... 03
Princípios de administração municipal............ 03
Direitos dos cidadãos sobre informações administrativas................ 03
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular................. 03
Símbolos oficiais do Município............ 03
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Competências Legislativas e Administrativas do Município................03
Cooperação com a União e o Estado.............05
TÍTULO III – DO PODER LEGISLATIVO
Da Câmara Municipal........... 05
Composição e eleição da Câmara Municipal............. 05
Da autonomia ............. 05
Da posse............ 05
Das suas atribuições ............. 05
Da composição da Mesa Diretora.............07
Das Atribuições da Mesa Diretora.................07
Da eleição da Mesa Diretora ...... 08
Das atribuições da Mesa Diretora............ 08
Do Presidente..........................08
Do Vice-Presidente................08
Do Secretário..........................08
Das Sessões ........................... 09
Das Comissões ..................... 09
Dos deveres e obrigações dos Vereadores............ 11
Da perda do mandado.......... 12
Do Processo Legislativo....... 13
Das Emendas a Lei Orgânica...... 13
Das Leis .................................. 13
Da Fiscalização Financeira........... 15
TÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Do Exércicio......... 16
Da posse............. 16
Da Vacância e Substiuição...........17
Das Obrigações..............17
Das Atribuições.............18
Dos Auxiliares do Prefeito Municipal................19
Da Transição Administrativa.........19
Da Consulta Popular.............20
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Das Normas Basilares..............21
Do Funcionalismo e dos Servidores.............21
Dos Direitos dos Servidores...........22
Dos Atos Municipais................23
Dos Tributos e da Administração Tributária Municipal .............24
TÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Dos Subsídios e das Despesas .........26
TÍTULO VII – DOS ORÇAMENTOS
Das Disposições Gerais................26
Das Vedações................27
Das Emendas aos Projetos Orçamentários.............28
Da Execução Orçamentária......... 29
Da organização Contábil..............29
TÍTULO VIII – DAS CONTAS MUNICIPAIS
Do Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado...............30
Do Exame Público das Contas............30
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
• Da Competência..............31
• Do Uso por Terceiros Públicos ou Privados .............31
TÍTULO X – DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• Da Forma.............32
• Da Concessão e Permissão.................33
• Das Tarifas e Custos.................33
• Dos Consórcios e Convênios..........33
TÍTULO XI – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
• Do Desenvolvimento................... .34
• Dos Princípios Norteadores........ 34
• Da Elaboração e Execução...........35
• Da Cooperação no Planejamnento..............35
TÍTULO XII - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
• De Saúde............35
• Educacional...............37
• Cultural..................39
• De Assistência Social.................39
• De Econômia..........39
• Urbana.................41
• Agrícola....................43
• Do Meio Ambiente..........44
TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Teto da Remuneração dos Servidores ............45
• Da Pensão aos Vereadores e Dependentes................45
• Do Repasse das Dotações Orçamentárias a Câmara Municipal .................45
• Regras transitórias.............45
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I – Definição do Município
Art. 1º. O Município de Nova Olinda, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político - administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e legislativa nos termos assegurados na Constituição Federal, e pela Constituição do Estado do Ceará, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar.
Capítulo II – Divisão Territorial
Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados e organizados por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta popular e o disposto nesta Lei Orgânica.
Capítulo III – Princípio da Administração Pública
Art. 3º. O Município assegurará vida digna aos seus munícipes e será administrado com transparência em seus atos e ações, moralidade, participação nas decisões e descentralização administrativa.
Capítulo IV – Do Acesso à Informação
Art. 4º. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, parente os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Capítulo V – Do Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Art. 5º. O Plebiscito, o Referendo e a Iniciativa Popular são formas de assegurar ao povo, nas definições das questões de interesse da coletividade.
Capítulo IV – Dos Símbolos Oficiais
Art. 6º. São símbolos oficiais do Município a bandeira, o hino e o selo, representativos de sua cultura e história.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Capítulo I – Da Competência Legislativa e Administrativa
Art. 7º. Compete ao Município:
– legislar sobre assuntos de interesse local;
– suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
– criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
– instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
– organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter
essencial;
mercados, feiras e matadouros locais;
cemitérios e serviços funerais;
iluminação pública;
limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo:
– manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
– prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;
– promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal estadual;
– promover a cultura e a recreação;
– fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
– preservar as florestas, a fauna e a flora;
– realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
– realizar programas de apoio as práticas desportivas; XV – realizar programas de alfabetização;
– realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
– promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
– elaborar e executar o plano diretor; XIV – executar obras de:
abertura, pavimentação e conservação de vias públicas;
drenagem pluvial;
construção e conservação de estrada vicinais, parques, praças e
jardins;
edificação e conservação de prédios municipais; XX – fixar:
tarifas dos serviços públicos;
horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXII – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXIII – conceder licença para:
localização, instalação e funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e de serviços;
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
exercícios de comércio eventual ou ambulante;
realização de jogos, espetáculos e divertimento público, observadas as prescrições legais;
apresentação dos serviços de táxis.
Capítulo II – Da Cooperação com o Estado e União
Art. 8º. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com o Estado do Ceará e a União para o exercício das competências previstas na Constituição Federal.
TÍTULO III DO PODER LEGISLATIVO
Capítulo I –Da Câmara Municipal
Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 007/2015.
Capítulo II – Da sua autonomia
Art. 10. A Câmara Municipal tem autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgânica. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 007/2015.
Capítulo III – Da Posse
Art. 11. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene de Posse no dia 1º de janeiro de cada Legislatura, para dar posse aos Vereadores, e em seguida, ao Prefeito e Vice–Prefeito eleitos e diplomados, sob a presidência do Vereador mais votado no último pleito, nos termos estabelecidos no Regimento Interno. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§1º REVOGADO PELA EMENDA Nº.
§2º REVOGADO PELA EMENDA Nº.
§3º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e divulgadas para conhecimento público.
Capítulo IV – Das Atribuições
Art. 12. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (ALTERADO PELA EMENDA Nº ).
I- assuntos de interesses local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito ao seguinte:
à saúde, à assistência pública e á proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física;
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
à abertura de meio de acesso à cultura, à educação e à ciências;
à proteção ao meio ambiente e ao comércio;
ao incentivo à indústria e ao comércio;
à criação de distritos industriais;
ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
ao combate às acusas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
ao estabelecimento e á implantação da política de educação de
trânsito;
á cooperação com a União e o estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins:
às políticas públicas do Município;
II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais a
remissão de dívidas;
– orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
– obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
– concessão de auxílios e subvenções;
– concessão e permissão de serviços públicos;
– concessão de direito real de uso de bens de municipais; VIII – alienação e concessão de bens imóveis;
– aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
– criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação
estadual;
– criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas
e a fixação da respectiva remuneração;
– plano diretor;
– alteração da denominação de vias e logradouros públicos; XIV – guarda municipal;
XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo; XVI – organização e prestação dos serviços públicos;
Art. 13. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: (ALTERADO PELA EMENDA Nº ).
– eleger sua Mesa Diretora;
– elaborar o seu regimento Interno;
– fixar a remuneração do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e estabelecido nesta Lei Orgânica;
– exercer com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
– julgar as contas anuais do Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo;
– sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de cargo, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
– autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
– mudar temporariamente a sua sede;
– fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta e fundacional;
– proceder a tomar de conta do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
– processar e julgar os Vereadores e do Prefeito Municipal, por infrações político–administrativa, na forma desta Lei Orgânica, observada a legislação vigente.
– representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito pela prática de crime de responsabilidade;
– dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas renúncias e afastá-los provisoriamente, bem como decretar a perda do mandato, termos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;
– conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
– criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
– convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
– solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração pública municipal;
– autorizar referendo e convocar plebiscitos;
– conceder título honorífico a pessoa que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Parágrafo único. Compete ainda, a Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento dos cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento; II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV – número de reuniões mensais;
V – comissões; VI – sessões;
– deliberação;
– todo e qualquer assunto da administração interna;
Capítulo V – Da Mesa Diretora
Art. 14. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda é composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário que se substituirão nesta ordem. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.
§ 1º. Na constituição da mesa será assegurado, tanto quanto possível, a representação promocional dos partidos que participam da Casa;
§ 2º. Na ausência do Presidente da Câmara e demais membros da Mesa, a sessão será aberta e presidida pelo vereador presente de maior idade civil. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 3º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuições, respeitado o direito de ampla defesa, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Capítulo VI – Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 15. A eleição dos membros da Mesa far-se-á com a presença da maioria absoluta dos vereadores, nas seguintes datas: (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
I – Para o primeiro biênio, na primeira sessão legislativa da legislatura, logo após a posse dos vereadores eleitos ou no primeiro dia em que se compuser quórum exigido para a eleição. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
II – Para o segundo biênio, na última sessão imediatamente anterior ao recesso do final do ano (novembro), do último ano do mandato, para a renovação da Mesa para a segunda sessão legislativa no meio da legislatura. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
§ 1º. O mandato será de dois anos, não sendo admitido reeleição ou recondução de qualquer dos membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro ou fora da mesma Legislatura. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 2º. Se não houver número legal para a eleição de que trata os artigos anteriores nas datas indicadas, serão convocadas sessões diárias até que esta se realize.
Capítulo VII – Das Atribuições da Mesa Diretora
Art. 16. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
– adotar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e de administração interna;
– propor projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
– propor projetos dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentária da Câmara.
– promulgar a Lei orgânica e suas emendas;
– representar, junto ao Executivo, sobre suas necessidades econômicas internas;
– elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação plenária, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
Art. 17. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por decisão da maioria de seus membros.
Capítulo VIII –Do Presidente
Art. 18. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições que lhe for conferida:
– representar a Câmara Municipal;
– dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
– interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
– promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal;
– fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativo e as leis por ele promulgadas;
– declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
– apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior; (SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2024)
– requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
– exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos
previstos em lei;
– designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as
indicações partidas;
– mandar prestar informações por escritos e expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
– administração da Câmara Municipal, autorizando as despesas necessárias.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, somente votará:
– na eleição da Mesa Diretora;
– quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
– quando a matéria exigir quórum qualificado dos membros da Câmara;
– outros casos expressamente enumerados em lei.
Capítulo VIII – Do Vice-Presidente
Art. 19. Ao Vice-presidente compete, além das atribuições regimentais:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas e impedimentos ou licenças;
– promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
– promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis sempre que o Prefeito deixar de fazer, e o Presidente, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membros da Mesa.
Capítulo IX – Do Secretário
Art. 20. Ao Secretário compete além de outras atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes: (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.
I – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
II - redigir a ata das sessões da Câmara e das reuniões da Mesa;
I II – fazer a chamada dos vereadores;
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
Parágrafo único. REVOGADO PELA EMENDA Nº. 003/2006
Capítulo X – Das Sessões da Câmara Municipal
Art. 21. A sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e 01 (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de novembro, independentemente convocação. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 001/2009.
§ 1º. As sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, extraordinária e solene, conforme dispuser seu regimento interno.
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal realizar-se-ão no recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao Prédio da Câmara ou outra causa que impeça a utilização, poderão ser realizadas em outro local por decisão da maioria absoluta do Plenário. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 2º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara.
Art. 23. As sessões somente poderão ser abertas com a presença mínima de dois quintos de seus membros. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único. Considerar-se-á presente á sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 24. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, e as deliberações serão tomadas em votações abertas pelo processo simbólico ou nominal conforme dispuser o Regimento Interno. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.
Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar–se–á:
I – pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessária;
– pelo Presidente da Câmara, de ofício;
– a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante;
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Capítulo XI – Das Comissões
Art. 26. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no regimento Interno ou ato de que resultar a sua criação.
§ 1º. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
– discutir e emitir parecer sobre projetos de lei e demais proposições, na forma do regimento;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
– convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
– receber petições, reclamações, representação ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
– solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
– apreciar programas de obras e planos sobre eles emitir parecer;
– exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do poder executivo e da Administração indireta.
§ 3º. As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 4º. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição representará, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno.
Art. 27. A Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poder de investigação, próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º. Os membros das comissões Parlamentares de Inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
– proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência;
– requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
– transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
§ 2º. É fixada em trinta dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
§ 3º. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através do Presidente.
– determinar as diligências que reputarem necessárias;
– requerer a convocação do Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;
– tomar depoimento de qualquer autoridade, intimidar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
– proceder às verificações contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
§ 4º. O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo determinado, faculta ao Presidente da Comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.
§ 5º. As testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz da Comarca onde residem ou se encontrem, na forma da Lei.
Art. 28. Fica assegurado às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de se pronunciarem nas audiências públicas da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das suas comissões técnicas e sessões plenárias, na forma que dispuser o Regimento Interno, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas comissões técnicas e sessões plenárias, na forma que dispuser o Regimento Interno, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas respectivas árias de atuação.
Capítulo XII – Dos Deveres e Obrigações dos Vereadores
Art. 29. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos nos exercícios do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 30. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, sobre informações recebidas ou prestada em razão do exercício do mandato, sem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 31. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 32. Os vereadores não poderão:
- desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniformes.
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nos órgãos ou entidades constantes na alínea anterior;
- deste a posse:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargos ou funções de que sejam demissível ad nutam nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
patrocinar causas em que e já interessa qualquer dos órgãos ou entidade a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo;
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Capítulo XIII – Da Perda do Mandato
Art. 33. Perderá o mandato o vereador:
- que infringir a qualquer das proibições previstas na Lei Orgânica Municipal; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
- que perder ou tiver suspensos os diretos políticos;
- quando decretar a Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal;
- que fixar residência fora do Município;
- que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
– que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, III, VI, VII e VIII deste artigo, a perda do mandato será decidida por dois terços dos membros da câmara, mediante representação do Presidente da Câmara ou denúncia devidamente fundamentada, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara, observado a Legislação Estadual e Federal, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Recebida a Denúncia, nos casos previstos no parágrafo anterior, a Câmara decidirá, por deliberação de dois terços de seus membros sobre o afastamento de suas funções o Vereador denunciado, até o final julgamento.
§ 3º. Nos casos IV e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º. Extingue–se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Capítulo XIV – Das Licenças
Art. 34. O Vereador poderá licenciar–se:
– para desempenhar funções de secretário, dirigente ou comissionado do Município, Estado ou União; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
– para tratamento de saúde próprio; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
– para acompanhar tratamento de saúde familiar; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
- para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
- para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
§ 2º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso II e V. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 3º. Na investidura na função prevista no inciso I, o Vereador deverá optar pelo subsídio de Vereador ou pelos vencimentos da função que vier a ocupar. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 4º. (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 35. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far–se–á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo o motivo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao tribunal Regional Eleitoral, solicitando a convocação de eleições para preenchimento de vaga.
§ 3º. Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular–se–á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Capítulo XV – Do Processo Legislativo
Art. 36. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares; III - leis ordinárias;
IV - medidas provisórias;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. (AC) ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº. 003/2006.
Capítulo XVI – Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 37. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:
I - de um terço dos membros da Câmara;
II - Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular;
IV - pela Mesa Diretora. (ADICIONADO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando–se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Capítulo XVII – Das Leis
Art. 38. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
- regime jurídico dos servidores;
- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta, funcional e autárquica do Município, ou alteração de sua remuneração;
- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município;
– Código Tributário Municipal; VI – Plano Diretor;
Parágrafo único. Os Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo serão enviados á Câmara Municipal, através de Mensagem, acompanhada de competente Exposição de Motivos.
Art. 40. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de projetos de lei subscrito por, no mínimo, cinco por certo dos eleitores inscritos no Município.
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número de inscrição eleitoral, bem como Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, contendo informações atualizadas do número total de eleitores do Município.
§ 2º. A tramitação dos projetos de leis de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º. Caberá ao regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.
Art. 41. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras ou de Edificações; III – Código de Postura;
– Código de Zoneamento;
– Código de Parcelamento do Solo; VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico Único.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 42. O Prefeito Municipal, em caso de relevância e urgência, poderá adotar a Medida Provisória, com força de Lei, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 43. Não será admitido aumento da despesa prevista:
– nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os casos previstos nessa Lei Orgânica;
– nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal:
Art. 44. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.
§ 1º. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto que será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 45. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado no prazo de quinze dias úteis ao Prefeito que, deverá sancionar ou vetar. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 1º. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 2º. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse do público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º. O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados no seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão ou votação.
§ 5º. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 003/2006.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º. deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.
§ 8º. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 46. A matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
Art. 47. As Resoluções e Decretos Legislativos destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Art. 48. (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 49. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regime Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica
Art. 50. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciar a sessão.
§ 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadão que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º. O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Capítulo XVIII – Da Fiscalização Financeira
Art. 51. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.
Parágrafo único. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 52. O Prefeito Municipal é obrigatório a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia quinze do mês subsequente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos, acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos vereadores para exame.
§ 1º. O parecer prévio sobre as Contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de sessenta dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:
– decorrido o prazo para deliberação, sem que essa tenha sido tomada, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusão do Parecer do Tribunal.
– rejeitadas as contas, com ou sem apreciação da Câmara, serão elas remetidas ao Ministério Público pra os fins da lei.
§ 3º. As contas do Executivo serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, que enviará até o dia dez de abril de cada ano ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que este emita o competente Parecer.
TÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
Capítulo I – Do Exercício
Art. 53. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 54. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 55. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara assumirá o Cargo de Prefeito. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora e, tendo a Cãmara, imediatamente, realizar eleições para novo Presidente da Câmara. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
Capítulo II – Da Posse
Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal, ocasião em que prestarão compromisso. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 1º. Decorridos trinta dias da data designada para posse, o Prefeito ou o Vice-prefeito não tomar posse, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, ou não tiverem assumido os respectivos cargos estes serão declarados vagos.
§ 2º. No ato da posse e ao término do mandato O Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio e divulgadas para o esclarecimento público.
Capítulo III - Da Vacância e da Substituição
Art. 58. Verificando-se a vacância definitiva dos cargos do Prefeito e Vice–Prefeito, observar-se-á o seguinte:
– nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á a eleição, noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o mandato dos antecessores; (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
– no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período restante. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Capítulo IV – Das obrigações do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 59. O Prefeito e o Vice–Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato.
– firmar ou manter contrato com o Município ou com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
– aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, na administração pública direta ou indireta, ressalva a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal.
– patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
– ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
– fixar residência fora do Município.
Art. 60. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, pelo período superior a dez dias, sem autorização da Câmara Municipal, sob a pena de perda de mandato. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 004/2006.
§ 1º. Se a ausência der para fora do país, independente de prazo dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
§ 2º. Em qualquer das hipóteses o Prefeito deverá efetivar a transmissão do cargo ao Vice-Prefeito.
Art. 61. O Prefeito poderá ausentar-se do município para participar de missão oficial ou licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, em ambos os casos, fazendo jus à sua remuneração integral. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único: (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 62. São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos na Lei Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único: (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 63. São infrações político-administrativa as definidas em Lei Federal, devendo ser julgado nestes casos, pela Câmara Municipal, observados o disposto na lei e aos
seguintes preceitos: (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único: (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
– a Denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado estiver no exercício do cargo, vetado o recebimento se, por qualquer motivo, o acusado tiver deixado definitivamente o cargo.
– no processo por infrações político – administrativa, servirá de Escrivão um funcionário da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
– recebida a Denúncia, na forma da lei, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara, que decidirá, na mesma sessão, por deliberação de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade da remuneração, até decisão final do processo.
– não poderá interferir e nem participar no processo de que cuida este artigo o Vereador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção ou o cônjuge do Prefeito.
– encerradas as fases instrutórias e de julgamento, definidas em lei, observado o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, resultar a condenação, a Câmara, deliberará, ainda, pela representação ao Ministério Público, no caso de haver crime comum pela adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação do dano causado ao Erário Público.
Capítulo V – Das Atribuições
Art. 64. Compete privativamente ao Prefeito:
– representar o Município em juízo ou fora dele;
– exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.
– iniciar o processo legislativo, na forma de nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
– sancionar, promulgar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
– enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento do Município;
– editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
– dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
– remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
– prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior.
– prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
– decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
– celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetos de interesse do Município;
– prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
– publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
– entregar à Câmara, no prazo legal os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
– solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;
– decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a
justifique;
– convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
– fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
– superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guardar e a aplicação da recita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
– aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
– resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos, informando a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias sobre as medidas adotadas. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 005/2006.
Capítulo VI – Dos Auxiliares do Prefeito Municipal
Art. 65. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 66. OS auxiliares direto do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com estes, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 67. Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Capítulo VII – Da Transição Administrativa
Art. 68. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
– dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
– medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, se for o caso;
– prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
– situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de
serviço público;
– estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
– transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamentos constitucional ou de convênios;
– projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los.
– situação dos servidores do Município, seu custo, quantidades e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 69. É vedado ao Prefeito Municipal, por qualquer forma assumir, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII – Da Consulta Popular
Art. 70. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas totalmente pela Administração Municipal.
Art. 71. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara aprovar posição nesse sentido.
Art. 72. A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, conforme regulamentação.
§ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestações a que tenha apresentado no mínimo cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º. É vetada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 73. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Capítulo I – Das Normas Basilares
Art. 74. A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá no que couber ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Capítulo II – Do funcionalismo e dos Servidores
Art. 75. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1°. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de–obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2°. Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
§ 3º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos, políticos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente com sentença transitada em julgado. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 76. O Prefeito Municipal, ao promover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma assegurada que pelo menos cinquenta por cento desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 77. Um percentual não inferior a dez por cento dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência devendo os critérios para seu preenchimento serem definitivos em lei municipal.
Art. 78. É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 79. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo Único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
Art. 80. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 81. Os concursos públicos para preenchimentos de cargos, empregos ou funções na Administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.
Art. 82. O Município, suas entidades da Administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Capítulo III – Dos Direitos dos Servidores
Art. 83. É assegurada aos servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia e irredutibilidade de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 84. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
– política de recursos humanos que garantam a reciclagem periódica e incentive o aperfeiçoamento profissional;
– ascensão funcional, conforme critérios definidos em lei;
– acesso a cargos obedecidos as condições e requisitos fixados em lei;
– irredutibilidade dos vencimentos;
V – piso salarial proporcional à extensão e complexidade do serviço;
VI – décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
– remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
– remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, cinquenta por cento à hora normal de trabalho;
– salário-família para seus dependentes na forma estabelecida na lei federal;
X– auxílios pecuniários, adicionais e gratificações na forma estabelecida nesta lei;
XI – licença nos termos desta lei;
XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais que a remuneração normal;
XIII – redução dos riscos inerentes ao serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIV – aposentadoria nos termos da legislação federal;
– participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;
– proibição de diferentes remuneratórios, de exercícios de cargos e de critérios de nomeação, por motivo de cor, sexo ou estado civil;
– inexistência de limite de idade para o servidor municipal, em atividade, na participação de concurso promovido pelo Município;
– avanços trienais, na forma em que dispuser a lei;
– realizar reuniões em locais de trabalho, desde que relacionadas as atividades funcionais;
– liberdade de filiação político–partidária;
– livre associação profissional ou sindical, nos termos da Constituição Federal e os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes;
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
– repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e
domingos;
– proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos na forma da lei.
Art. 85. São assegurados ao servidor:
– o direito a licença para desempenho do mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão da profissão, sendo assegurados todos os seus direitos, como se estivesse no pleno exercício de suas funções, com todas as parcelas de sua remuneração;
– permissão, na forma da lei, para conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham a se inscrever, desde que se possa haver compensação, com a prestação do serviço público;
– a garantia dos direitos adquiridos, anteriores à promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 86. A Lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por Decreto ou por qualquer ato administrativo.
Art. 87. Fica o servidor municipal, que recebe remuneração de até um salário-mínimo, isento do Imposto Predial Territorial Urbano, quando possuir um único imóvel para a sua moradia. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Parágrafo único. Aplica-se também a isenção ao Imposto de Transmissão Bens Imóveis, quando a aquisição de imóvel único que se destine à sua moradia.
Capítulo IV – Dos Atos Administrativos
Art. 88. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á por meio digital/virtual ou afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e Câmara Municipal. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
§ 1º. A publicação dos atos não normativos, poderá ser resumida.
§ 2º. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 89. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
regulamentação de lei;
criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
abertura de créditos especiais e suplementares;
declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
aprovação de regulamentos e regimes dos órgãos da Administração direta;
aprovação dos estatutos dos órgãos da administração
descentralizada;
fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
medidas executórias do plano diretor;
estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
II – mediante portaria, quando se tratar de:
provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
criação de comissões e designação de seus membros;
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
autorização para contratação de servidores por prazo determinado e
dispensa;
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II
deste artigo.
Capítulo VI – Dos Tributos e da Administração Tributária
Art. 90. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – impostos sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 91. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
– cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
– lançamento dos tributos;
– fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
– inscrição de inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 92. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente, por serviços designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 93. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.
§ 1º. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º. A atualização de base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficias de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviço levará em consideração a variação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios:
– quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente.
– quando a variação de curtos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 94. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 95. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 96. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 97. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 98. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativo pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Capítulo I – Dos Subsídios e das Despesas
Art. 99. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispões os Art. 37, XI, 39, § 4º., 150, II, 153, III e § 2º., I da Constituição Federal. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 003/2006.
Art. 100. REVOGADO PELA EMENDA Nº. 003/2006.
Art. 101. Os subsídios do Vice-Prefeito não será superior a dois terços da remuneração do Prefeito. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.
Art. 102. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar oito por cento do somatório da Receita Tributária e das transferências previstas na Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.
Art. 103. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da Receita do Município. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.
Art. 104. No caso de não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, no período determinado, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de Legislatura.
TÍTULO VII DOS ORÇAMENTOS
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 105. O Município programará as suas atividades financeiras mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:
– o plano plurianual;
– as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
§ 1º. O Plano Plurianual, contemplará as diretrizes, objetivos e metas da política financeira estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para cumprimento de programas de continuada duração, será expresso em forma regionalizada, tendo como elementos tomando por critério, para maior alocação de recursos, as carências populacionais, observadas as regras seguintes:
– o plano conterá projeção exequíveis no prazo de cinco anos para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o Município;
– a mensagem do Executivo deverá ter ingresso na Câmara até trinta de abril do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência;
– recebendo o projeto, determinará a Câmara distribuição de avulsos por suas diferentes Comissões Técnicas, que poderão levar a matéria audiência pública com as entidades da sociedade civil;
– transcorrido trinta dias após a distribuição as Comissões técnicas, devem oferecer parecer com as reformulações consideradas pertinentes;
– o projeto com as modificações apresentadas pelas Comissões Técnicas, será incluindo em pauta, devendo estar concluída a votação em prazo não superior a trinta dias e aprovado por maioria absoluta.
§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária definirá as metas e prioridades deduzidas o plano plurianual, a serem aplicáveis no exercício de atividades administrativas em geral, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, assegurada a ordem cronológica prevista no plano plurianual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, observadas as seguintes normas:
– projeto de lei de diretrizes orçamentária deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara até dois de maio do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente;
– a elaboração deverá estar concluída, em sessenta dias, exigindo-se maioria absoluta para a sua aprovação, regendo-se em tudo o mais pelas normas do processo legislativo.
– os planos e programas municipais serão elaborados, refletindo as conformações regionais e setores, em consonância com o plano plurianual, sendo apreciados pela Câmara, que assegurará a sua compatibilização.
§ 3º. O Orçamento Anual compreenderá:
– o orçamento fiscal da administração direta, municipal.
– os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
– O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Chefe do Executivo, até o dia primeiro de novembro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo de trinta dias, cumprindo-se as normas atinentes às do processo Legislativo, conciliadas às deste Capítulo.
Art. 106. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 107. O orçamento anual será compatibilizado com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 108. São vedados:
– a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;
– o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
– a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
– a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal.
– a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos, ressalvada a que se destine à prestação de garantia de operações de créditos por antecipação de receita e outros casos previstos nesta Lei Orgânica.
– a abertura de créditos adicionais suplementares ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
– a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
– a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
– a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º. Os critérios adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.
§ 2º. A abertura de critério extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Capítulo III – Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 109. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º. Caberá à Comissão Permanente ou de Finanças e Orçamento da Câmara: (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
– examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
– examinar emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º. As emendas serão apresentadas a comissão Permanente ou de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
– sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
– indiquem os recursos necessários, admitidos apenas as provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida;
transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas pelo poder Público Municipal;
– sejam relacionadas:
com a correção de erros e omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º. Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Capítulo IV – Da Execução Orçamentária
Art. 110. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferência e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 111. O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 112. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições e de recursos
de uma categoria de programação para outra.
Art. 113. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
Capítulo V – Da organização Contábil
Art. 114. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 115. A Câmara Municipal tem sua própria contabilidade.
Art. 116. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de Tesouraria regularmente instituída.
Art. 117. As disponibilidades de caixa da Prefeitura e da Câmara Municipal e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
TÍTULO VIII – DAS CONTAS MUNICIPAIS
Capítulo I – Do Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado
Art. 118. Até sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano o Prefeito encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios, que se comporão de:
– demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
– demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
– demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
– notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
– relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Capítulo II – Do Exame Público das Contas
Art. 119. As Contas Municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal.
§ 1º. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º. A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara, vedada a retirada de documentos.
§ 3º. A reclamação apresentada deverá:
– ter identificação e a qualificação do reclamante;
– ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
– conte elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º. As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
– a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas, mediante ofício;
– a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
– a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
– a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 120. A Câmara Municipal poderá fornecer ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº ).
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Capítulo I – Da Competência
Art. 121. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos seus serviços.
§ 1º. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
§ 2º. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei. (ADICIONADO PELA EMENDA Nº ).
§ 3º. As transferências ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominais enquanto não se efetivarem benfeitores que lhes deem outra destinação. (ALTERADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 122. (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
Art. 123. (REVOGADO PELA EMENDA Nº ).
Capítulo II – Do Uso por Terceiros Públicos ou Privados
Art. 124. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens e outros entes públicos, inclusive o da administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 125. O Município poderá ceder a particulares, para serviço de caráter transitório e de interesse público, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 126. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especiais e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação
aplicável.
§ 2º. A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 3º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 127. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 128. O órgão competente será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor ou terceiros, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 129. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
TÍTULO X
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Capítulo I – Da Forma
Art. 130. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviço público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório, contendo:
– o respectivo projeto;
– o orçamento do seu uso;
– a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
– a viabilidade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse público;
– os prazos para o seu início e término;
Capítulo II – Da Concessão e Permissão
Art. 131. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetiva com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 132. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
– planos e programas de expansão dos serviços;
– revisão da base de cálculo dos custos operacionais; III – política tarifária;
– nível de atendimento da população em termos de quantidade e
qualidade;
– mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários,
inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 133. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de sua atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 134. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos entre outros;
– os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
– as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
– as normas que possam comprovar eficiência no entendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
– regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
– a remuneração dos serviços prestados dos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
– as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 135. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 136. As licitações para a concessão ou a permissão dos serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em meios digitais e em jornais da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Capítulo III – Das Tarifas e Custos
Art. 137. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único. Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Capítulo IV – Dos Consórcios e Convênios
Art. 138. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único. O Município deverá propiciar meios de criação, nos consórcios, de órgãos consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 139. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
I – propor os planos de expansão dos serviços públicos; II – propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação de serviços.
Art. 140. A criação pelo Município de entidade de Administração Indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
Art. 141. Os órgãos colegiados das entidades da Administração Indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
TÍTULO XI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Capítulo I – Do Desenvolvimento
Art. 142. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 143. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento.
Capítulo II – Dos Princípios Norteadores
Art. 144. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: democracia e transparência buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
– democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
– eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
– viabilidade técnica econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
– respeito a adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Capítulo III – Da Elaboração e Execução
Art. 145. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 146 O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feita por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
– plano diretor;
– plano de governo;
– lei de diretrizes orçamentárias; IV – orçamento anual;
V – plano plurianual.
Art. 147. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Capítulo I – Da Cooperação no Planejamento Municipal
Art. 148. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 149. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 150. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se- á por todos os meios á disposição do Governo Municipal.
TÍTULO XII
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS Capítulo I – Da Política de Saúde
Art. 151. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 152. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
– condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
– respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
– acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 153. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, completamente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 154. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde:
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada
do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
– gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
– executar serviços de:
vigilância epidemiológica;
vigilância sanitária;
alimentação e nutrição;
– planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e União;
– executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
– fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais componentes, para controlá-las;
– formar consórcios intermunicipais de saúde; IX – gerir laboratórios públicos de saúde;
– avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
– autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes
o funcionamento.
Art. 155. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
– integridade na prestação das ações de saúde;
– organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
- participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
– direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I – área geográfica de abrangência;
II – adstrição de clientela;
III – resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 156. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 157. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
– formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
– planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
– aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 158. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem lucrativos.
Art. 159. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1º. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º. O montante das despesas de saúde não será inferior a das despesas globais de orçamento anual do Município.
§ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Capítulo II – Da Política Educacional
Art. 160. A Educação, baseada nos princípios democráticos, na liberdade de expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, é um dos agentes do desenvolvimento, visando à plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas:
– igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
– pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas;
– gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
– valorização dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o Magistério Público, com piso salarial profissional e isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando;
– gestão democrática da instituição escolar na forma da lei, garantidos os princípios de participação de representantes da comunidade;
– garantia de padrão de qualidade;
– currículos voltados para os problemas brasileiros e suas peculiaridades regionais;
– ensino religioso facultativo;
– liberdade de organização dos alunos, professores, servidores e pais de alunos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino para atividades das associações.
Art. 161. O Sistema Municipal de Ensino será planejado e executado conforme diretrizes, objetivos e metas definidos nos planos plurianuais mediante garantia própria de:
– ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
– melhoria de qualidade de ensino;
– atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
– atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
– atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
– ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
– atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência á saúde;
– acesso aos níveis mais elevados do ensino, segurando a capacidade de cada um;
– estímulo à criação artísticas e às atividades de pesquisa;
– recenseamento dos educandos do ensino fundamental, zelando-se pela sua frequência.
Art. 162. A organização democrática do ensino é garantida, através de eleições, para funções de direção nas instituições de ensino, na forma que a lei estabelecer.
Art. 163. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 164. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 165. Os currículos escolares serão adequados ás peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 166. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas as crianças de idade até catorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 167. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Capítulo III – Da Política Cultural
Art. 168. O Município, no exercício de sua competência:
– apoiará as manifestações da cultura local;
– protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 169. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 170. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 171. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção
social.
Art. 172. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.
Capítulo VI – Da Política de Assistência Social
Art. 173. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social; II – o amparo à velhice e à criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes.
Art. 174. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Capítulo V – Da Política de Economia
Art. 175. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 176. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II– privilegiar a geração de emprego;
III– utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
– proteger o meio ambiente;
– proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
– dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
– estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
– eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
– desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
assistência técnica;
crédito especializado ou subsidiado;
estímulos fiscais e financeiros;
serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 177. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 178. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
– garantir escoamento da população, sobre tudo o abastecimento
alimentar;
– garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 179. Como principal instrumento para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 180. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 181. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
– criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
– atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 182. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 183. Às microempresas e as empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:
isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS;
isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem;
autorização para utilizarem modelo simplificados de notas fiscais de prefeitura.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dados aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 184. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único: As microempresas, desde que trabalhadas, exclusivamente, pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos a penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 185. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 186. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Capítulo VI – Da Política Urbana
Art. 187. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único: As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 188. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º. O plano de diretor fixará os critérios que asseguram a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º. O plano de diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 189. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 190. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitada as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º. A ação do Município deverá orientar-se para:
– ampliar o acesso a lotes mínimos dotados e infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
– estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
– urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 191. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único: A ação do Município deverá orientar-se para:
– ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico.
– executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
– executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
– levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os
serviços de água.
Art. 192. O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 193. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos.
– segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência físicas;
– prioridade e pedestres e usuários dos serviços;
III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 194. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Capítulo VII – Da Política Agrícola
Art. 195. O Município disporá, por lei, sobre o planejamento da política agrícola, ouvido os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores e trabalhadores rurais.
Art. 196. A assistência técnica e a extensão rural serão organizadas em nível municipal, na forma da lei.
§ 1º. A política da assistência técnica e de extensão rural promoverá a capacitação do produtor rural, visando à melhoria de suas condições de vida e das de suas famílias, observados:
I – a difusão da tecnologia agrícola e de administração rural;
II – o apoio à organização do produtor rural;
III – a informação de medidas de caráter econômico, social e de política agrícola;
IV – difusão dos conhecimentos sobre saúde, alimentação e habitação;
V – a orientação do uso racional dos recursos naturais;
§ 2º. A assistência técnicas e a extensão rural do Município devem voltar-se prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de produção aos recursos e condições técnicas e socioeconômicas de planejamento agrícola.
Art. 197. A política agrícola do Município será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e setores de comercialização, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes princípios:
– preservação e restauração ambiental, mediante:
controle de uso de agrotóxicos;
uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos agrícolas, objetivando racional utilização dos recursos naturais;
controle biológico das pragas;
reflorestamentos diversificado com espécies nativas, principalmente nas encostas de rios e riachos;
critério no processo de ocupação do solo;
garantia do equilíbrio ecológico;
– adoção dos seguintes programas, priorizando as peculiaridades sócio- econômico-climáticas:
eletrificação rural;
irrigação;
incentivo à pesquisa e difusão de tecnologia;
infraestrutura de produção e comercialização;
– elaboração de programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população rural, para fixação do homem no campo.
Art. 198. O Município adotará medidas relativas ao uso, à conservação e à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, observado o seguinte:
– obrigatoriedade de conservação e a proteção das águas e a inclusão nos planos diretores municipais, de área de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população;
– zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação naquelas sujeitas a inundação frequentes;
– implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando da ocorrência de secas, inundações e de outros eventos críticos.
– condicionamento e a provação prévia, por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga, pelos Município, a terceiros, de direitos que possam influir na quantidade ou qualidade das águas, superficiais e subterrâneas;
– implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, indústria e para irrigação.
Capítulo VIII – Da Política do Meio Ambiente
Art. 199. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 200. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 201. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 202. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da doação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 203. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 204. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão do Município.
Art. 205. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interesses às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I – Teto da Remuneração dos Servidores
Art. 206. A remuneração do servidor não poderá ser superior a remuneração paga do Prefeito Municipal.
Capítulo II - Da Pensão aos Vereadores e Dependentes
Art. 207. A Lei versará sobre Pensão aos Vereadores em caso de invalidez e aos dependentes deste, em caso de falecimento, quando no exercício do mandato.
Capítulo III – Do Repasse das dotações Orçamentárias da Câmara Municipal
Art. 208. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o Art. 165 § 9º. da Constituição Federal.
Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
– até o dia vinte de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
– dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas
de capital.
Capítulo VI – Regras Transitórias
Art. 209. Nos dez primeiros anos da Promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o Art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 210. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 211. Esta Lei Orgânica, com todas suas alterações, aprovada e promulgada pela câmara Municipal, entra em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, 31 de março de 1990.
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:76BA47AB