ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 457/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O ALUGUEL DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 049/2023, em 03 de Agosto de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a disponibilizar recursos necessários com aluguel do imóvel para funcionamento da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

 

Parágrafo Único - O valor do aluguel será definido mediante laudo de avaliação emitido pelo setor técnico da Prefeitura Municipal de Jardim/CE.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do auxílio em alusão encontram-se consignados no vigente orçamento, correspondente a dotação orçamentária:

 

Órgão ..........: 08 Secretaria de Assistência Social

Unidade.........: 01 Secretaria de Assistência Social

08.122.001.2.086: Coord. e Manutenção Administ. Da Sec. De Assist. Social.

3.3.90.36.00....: Outros serv. de terceiros pessoa física

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de agosto de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:76D02646