ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 457/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 049/2023, em 03 de Agosto de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a disponibilizar recursos necessários com aluguel do imóvel para funcionamento da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
Parágrafo Único - O valor do aluguel será definido mediante laudo de avaliação emitido pelo setor técnico da Prefeitura Municipal de Jardim/CE.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do auxílio em alusão encontram-se consignados no vigente orçamento, correspondente a dotação orçamentária:
Órgão ..........: 08 Secretaria de Assistência Social
Unidade.........: 01 Secretaria de Assistência Social
08.122.001.2.086: Coord. e Manutenção Administ. Da Sec. De Assist. Social.
3.3.90.36.00....: Outros serv. de terceiros pessoa física
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de agosto de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:76D02646