ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.567, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do PROJETO MAIS APRENDIZAGEM, para apoiar o processo de ensino–aprendizagem dos alunos da rede pública municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o PROJETO MAIS APRENDIZAGEM, que visa garantir o acesso a educação de qualidade, ampliar a oferta do ensino em tempo integral, melhorar o processo de ensino-aprendizagem e consequentemente elevar os indicadores educacionais, através do apoio de monitores de aprendizagem nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º As ações de monitoria serão desenvolvidas nas unidades escolares do ensino infantil e fundamental, auxiliando professores e demais profissionais que atuam na educação, nas salas de aula regular, de tempo integral e multifuncionais, para acompanhar os alunos nos momentos de inclusão, recreação, reforço escolar, incentivo a leitura e atividades socioeducativas, culturais e esportivas implementadas no turno e contra turno.

 

Art. 3º O PROJETO MAIS APRENDIZAGEM proporcionará aos monitores de aprendizagem a vivência no ambiente educacional, onde poderão ampliar seus conhecimentos, desenvolver competências e adquirir na prática experiência para enriquecer os currículos e ingressarem no mercado de trabalho.

 

§ 1º Poderá ser selecionado como monitor de aprendizagem todas as pessoas que sejam provenientes de famílias de baixa renda, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio ou superior em cursos da área de educação, em instituições localizadas no município de Iguatu.

 

§ 2º Os monitores de aprendizagem serão beneficiados com uma bolsa mensal, pague de forma proporcional aos dias de efetivo comparecimento, a fim de ajudar nos custos com locomoção e outras despesas acarretadas pela participação.

 

§ 3º A escolha dos monitores de aprendizagem acontecerá uma vez por ano, por meio de processo seletivo simplificado, válido por 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, sob responsabilidade da Secretaria de Educação de Iguatu, que publicará edital com normas regulamentares.

 

§ 4º A participação dos selecionados na monitoria tem caráter temporário, sem vínculo empregatício, não gera direitos trabalhistas ou previdenciários e se sujeita a dispensa a qualquer tempo, a critério da Administração, sem direito a indenizações.

 

Art. 4º Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para a implantação do PROJETO MAIS APRENDIZAGEM, cabendo a Secretaria de Educação de Iguatu a gestão, manutenção e acompanhamento dos monitores de aprendizagem.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correção à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Educação de Iguatu e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Fica revogada a Lei n.º 1.314, de 15 de julho de 2009 e demais disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de março de 2018.

 

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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