ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.673 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA A LEI N° 1.599, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, EXTINGUIR O CARGO DE COORDENADOR DA ESCOLA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, com as atribuições e remuneração constantes no Anexo Único desta Lei.

Art.2° O cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA passa a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com vencimentos e nomenclatura padrão constantes no Anexo Il da Lei n° 1.599, de 21 de março de 2025.

Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, criado pela Lei n° 1.599, de 21 de março de 2025.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de março de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO

01

DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA

CPC – 1

R$ 3.600,00

 

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:

 

DIRETOR(A) DA ESCOLA LEGISLATIVA

 

Atribuições:

I - Representar oficialmente a Escola Legislativa perante a Câmara Municipal e instituições externas, como autoridade máxima da unidade;

Il - Definir a direção estratégica e administrativa da Escola, estabelecendo metas, políticas e prioridades;

III - Aprovar, supervisionar e avaliar todas as atividades promovidas pela Escola, incluindo cursos, palestras, seminários e eventos;

IV - Gerir o orçamento da Escola, autorizar despesas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos;

V - Supervisionar e avaliar o desempenho de coordenadores e demais servidores, promovendo capacitação e melhoria contínua;

VI - Assinar atos administrativos, certificados, documentos oficiais e correspondências institucionais;

VII - Expedir editais, autorizar programas, projetos e eventos promovidos pela Escola Legislativa;

VIII - Solicitar à Presidência da Câmara equipamentos, materiais permanentes e recursos necessários ao funcionamento da Escola;

IX - Elaborar relatórios estratégicos anuais com análise de resultados, indicadores e propostas de melhoria;

X - Executar outras tarefas correlatas, inerentes à gestão e representação máxima da Escola Legislativa.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter ensino superior e pós-graduação na área pedagógica.


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:76F0228B