ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.673 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI N° 1.599, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, EXTINGUIR O CARGO DE COORDENADOR DA ESCOLA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, com as atribuições e remuneração constantes no Anexo Único desta Lei.
Art.2° O cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA passa a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com vencimentos e nomenclatura padrão constantes no Anexo Il da Lei n° 1.599, de 21 de março de 2025.
Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, criado pela Lei n° 1.599, de 21 de março de 2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de março de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
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Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
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01 |
DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA |
CPC – 1 |
R$ 3.600,00
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
DIRETOR(A) DA ESCOLA LEGISLATIVA
Atribuições:
I - Representar oficialmente a Escola Legislativa perante a Câmara Municipal e instituições externas, como autoridade máxima da unidade;
Il - Definir a direção estratégica e administrativa da Escola, estabelecendo metas, políticas e prioridades;
III - Aprovar, supervisionar e avaliar todas as atividades promovidas pela Escola, incluindo cursos, palestras, seminários e eventos;
IV - Gerir o orçamento da Escola, autorizar despesas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos;
V - Supervisionar e avaliar o desempenho de coordenadores e demais servidores, promovendo capacitação e melhoria contínua;
VI - Assinar atos administrativos, certificados, documentos oficiais e correspondências institucionais;
VII - Expedir editais, autorizar programas, projetos e eventos promovidos pela Escola Legislativa;
VIII - Solicitar à Presidência da Câmara equipamentos, materiais permanentes e recursos necessários ao funcionamento da Escola;
IX - Elaborar relatórios estratégicos anuais com análise de resultados, indicadores e propostas de melhoria;
X - Executar outras tarefas correlatas, inerentes à gestão e representação máxima da Escola Legislativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter ensino superior e pós-graduação na área pedagógica.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:76F0228B