ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 865/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

EMENTA: Autoriza o Fundo de Previdência Social dos Servidores de Santana do Cariri/CE a firmar convênio com instituição financeira com o objetivo de oferecer aos Aposentados e Pensionistas a possibilidade de contrair empréstimos mediante consignação em folha e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Fundo de Previdência Social dos Servidores de Santana do Cariri autorizado a firmar convênio com instituição financeira oferecer aos Aposentados e Pensionistas a possibilidade de contrair empréstimos mediante consignação em folha, com sua autorização expressa.

Paragrafo Único. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) dos proventos dos Aposentados e Pensionistas.

Art. 2º- Os empréstimos destinam-se aos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência do Município dos Servidores de Santana do Cariri/CE.

 

Art. 3º- As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo beneficiário.

Art. 4º- A administração municipal e a Previdência Municipal não terão qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

 

Art. 5º- A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos Aposentados e Pensionistas municipais, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 6º-Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referencia nesta Lei.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, 26 de fevereiro de 2019.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:77101DCB