ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.598, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO DAS CASAS DE LEITE DA SEDE E DO COITÉ, BEM, COMO DOS RESPECTIVOS TANQUES DE RESFRIAMENTO, À EMPRESA K M CACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA ME E À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA COITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso à empresa K M Cacau Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. ME, portadora do CNPJ nº 02.518.353/0001-03:
§1º - Da Casa de Leite da Sede localizada na Rua Pedro Rodrigues de Oliveira, s/n, Bairro São Luiz de Gonzaga, Irauçuba-CE, CEP nº 62620-000.
§2º - De parte da Casa de Leite da Fazenda Coité localizada às margens da BR 222 próximo ao km 181, no Distrito de Coité, Irauçuba-CE, CEP nº 62620-000.
§3º - De 02 (dois) Tanques de Resfriamento para uso nas casas de leite acima dispostas com tombamento de nº 10 113 e nº 21963.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso à Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Coité, portadora do CNPJ nº 01.073.560/0001-39:
Parágrafo Único: De parte da Casa de Leite da Fazenda Coité localizada às margens da BR 222 próximo ao km 181, no Distrito de Coité, Irauçuba-CE, CEP nº 62620-000.
Art. 3º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, mediante a condição de que as casas de leite cedidas e os respectivos Tanques de Resfriamento sejam utilizados pelas cessionárias, exclusivamente, para potencializar o comércio de leite realizado pelos produtores locais do Município de Irauçuba.
Art. 4º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º. Os prédios públicos cedidos deverão ser devolvidos na mesma condição recebida, sob pena de responder por perdas e danos.
Art.6º. Especificadamente, será feito adaptação na Casa do Leite de Coité, sendo que a Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Coité deverá custear a mão de obra da divisão de espaço a ser realizada no respectivo prédio público e a Prefeitura fornecer o material para a construção da competente divisão de espaço.
Art. 7º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 1.570, de 21 de julho de 2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 90/2021
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, A EMPRESA K M CACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA ME E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA COITÉ.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, Centro de Irauçuba-Ce, CEP nº 62620-000, inscrito no CNPJ nº 076.831.88/0001-69, representado neste ato pela Exma. Sra. Prefeita Municipal, Patrícia Maria Santos Barreto, devidamente inscrita no CPF sob n° 019.907.513-18 doravante denominada CEDENTE, a empresa K M CACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Av. Juscelino Kubitschek, Ombreira, Pentescote-CE, CEP nº 62.640-000, representada pelo(a) Sr.(a) _________, portador(a) do CPF nº _______________, RG nº ____________ ora denominada CESSIONÁRIA, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA COITÉ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.073.560/0001-39, com sede na ___________, representada pelo(a) Sr.(a) ______________, portador(a) do CPF nº _______________, RG nº ___________ ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO , que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE da Casa de Leite da Sede localizada na Rua Pedro Rodrigues de Oliveira, s/n, Bairro São Luiz de Gonzaga, Irauçuba-CE, CEP nº 62620-000; Casa de Leite da Fazenda Coité localizada às margens da BR 222 próximo ao km 181, no Distrito de Coité, Irauçuba-CE, CEP nº 62620-000 e de 02 (dois) Tanques de Resfriamento, constantes nas referenciadas casas, com tombamento de nº 10 113 e nº 21963, como meio de fomentar a geração de emprego e renda no Município, conforme autorização da Lei Nº_______, de ____ de ______de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
I – A CESSIONÁRIA se compromete a fazer os investimentos que se fizerem necessários para a mantença das finalidades das respectivas casas de leite dentre máquinas, equipamentos, instalações elétricas, estabilizadores e o que mais se fizer necessário para o atingimento da finalidade.
II- A CESSIONÁRIA deve usar somente o espaço interno do imóvel e administrá-los como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição a CEDENTE, não podendo usá-lo para outro fim senão a utilização do imóvel para a acomodação da atividade própria da Casa de Leite a ser realizada pela CESSIONÁRIA.
III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar no imóvel para que a CEDENTE possa com a mesma concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que o Município possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;
IV- A CESSIONÁRIA após sua instalação arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.
V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).
VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.
VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da empresa, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda documentação relativa à regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.
VIII – No que diz respeito, especificadamente, a Casa do Leite de Coité, a Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Coité deverá custear a mão de obra da divisão de espaço a ser realizada no respectivo prédio público.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
I - A CEDENTE deverá entregar os prédios das Casas de Leite da Sede e Coité, bem como, os respectivos Tanques de Resfriamento as CESSIONÁRIAS, dentro de suas especificidades, em perfeitas condições de uso com as devidas adaptações elétricas, hidráulicas e de edificação.
II - No que diz respeito, especificadamente, a Casa do Leite de Coité, deverá ser fornecido o material para a construção da competente divisão de espaço.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO
O presente instrumento terá início a partir da data da assinatura deste Termo de Cessão, pelo prazo de 10 (dez) anos.
PARAGRAFO ÚNICO – Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.
CLAUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO
I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente termo e rescindi-lo a qualquer momento antes de findo o prazo convencional, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando as CESSIONÁRIAS a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.
II- Em não havendo interesse na continuidade do termo de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contido no item II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do termo de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando as CESSIONÁRIAS a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.
CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS
AS CESSIONÁRIAS não serão indenizadas por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.
CLÁUSULA SETIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.
Irauçuba, ____ de __________ de 2021.
Pela Cedente:
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Pela Cessionária:
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K M CACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA ME
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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA COITÉ
TESTEMUNHAS:
Nome:____________
CPF: _____________
Nome:____________
CPF: _____________
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:775C934E