ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.048, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

INSTITUI NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÀO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUATU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Lei Federal nº. 4.320 de 1964, o Fundo Municipal de Cultura de Iguatu - FMCI, vinculado à Secretaria da Cultura e Turismo, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura, através do financiamento direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, ou de pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, desde que possua finalidade cultural, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de outras fontes, de modo a contribuir para:

 

I – a valorização da expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades mediante o estímulo à criação e a produção independentes, ao consumo e a circulação de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

II – a preservação e apropriação pela comunidade do patrimônio cultural do Município, em suas dimensões material e imaterial;

III – a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

IV – o pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura;

V – a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens e serviços culturais;

VI – o desenvolvimento da economia da cultura local, permitindo a geração de emprego, ocupação e renda;

VII – a realização de atividades culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;

VIII – a caracterização da relevância das atividades culturais de caráter inovador ou experimental;

IX – o processo de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e para o desenvolvimento da produção e difusão cultural;

X – a valorização da diversidade cultural da comunidade Iguatuense.

 

Parágrafo único. Poderão receber investimentos financeiros reembolsáveis ou não programas e projetos que contemple uma ou mais áreas abaixo especificado:

 

I - artes visuais;

II - audiovisual;

III - teatro;

IV - dança;

V - circo;

VI - música;

VII - arte digital, artes gráficas;

VIII - literatura, livro e leitura;

IX - patrimônio material e imaterial;

X – Artesanato;

XI – Cultura Popular

X - Artes integradas;

XI - programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;

XII - outras, definidas pelo Conselho Municipal de política Cultural.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de Iguatu é um fundo de natureza contábil especial, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado preferencialmente pela seleção pública de projetos por meio do Edital de Apoio às Culturas, por demandas espontâneas, condicionadas a aprovação dos projetos junto ao comitê gestor do fundo ou de empréstimos reembolsáveis. São receitas que compõem o fundo:

 

I – repasses do Governo Federal;

II – repasses do Governo Estadual;

III – repasses do Poder Público Municipal, com dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Iguatu, com os parâmetros mínimos de um por cento e máximo de cinco por cento do orçamento municipal ao ano, sendo estes percentuais vinculados aos repasses do governo estadual e/ou federal;

IV – receitas provenientes de ações do Município de Iguatu;

V – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI – receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;

VII – percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.

VIII – subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados com instituições de qualquer natureza de todo o país, inclusive de organismos internacionais;

IX – saldos não utilizados na execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal da Cultura de Iguatu;

X – devolução de recursos e multas de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

XI – reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

XII – saldos de exercícios anteriores;

XIII – recursos referentes ao pagamento de pautas do Teatro Municipal Pedro Lima Verde;

XIV – Multas, juros de oriundos de contratos celebrados entre a secretaria municipal da cultura e seus fornecedores;

XV – recursos referentes ao pagamento de multas de empréstimos de livros da Biblioteca Públicas Municipal;

XVI – percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fundo;

XVII – rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

XVIII – De recursos oriundo da renúncia fiscal, através do mecenato municipal.

 

§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.

 

§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura.

 

§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.

 

§ 4º. A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos I, II e de IV a XVIII deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de Cultura de Iguatu no orçamento municipal.

 

§ 5º. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura de Iguatu é de responsabilidade da Secretaria da Cultura e Turismo e gerido pelo titular da pasta.

 

Art. 3º São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cultura de Iguatu:

 

I – representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

III – responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

IV – autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; e

V – movimentar em conjunto com o Tesoureiro Municipal, as contas bancárias do Fundo.

 

Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Iguatu pelo período mínimo de 03 (três) anos.

 

Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural e Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 5º A concessão de benefícios poderão se dar nas seguintes modalidades:

 

I – induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;

 

II – indutora, via lançamento de editais.

 

Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.

 

Art. 6º Os recursos destinados ao Fundo serão redistribuídos internamente de forma a atender aos seguintes critérios:

 

I – percentual de dez por cento para cobrir os custos administrativos do Fundo junto à Secretaria Municipal da Cultura;

 

II – percentual de sessenta por cento para projetos da Secretaria da Cultura e Turismo, de suas unidades e empréstimos reembolsáveis; e

 

III – percentual de trinta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos inscritos e aprovados em Editais de Apoio às Culturas ou aprovados por demanda espontânea, específico para esse fim.

 

Parágrafo único.Os recursos do Fundo Municipal da Cultura de Iguatu não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da Secretaria da Cultura e Turismo, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo.

 

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.

 

§1º. O Fundo Municipal de Cultura de Iguatu financiará cem por noventa por cento do valor pleiteado de cada projeto aprovado, ficando a apoiado obrigado à comprovar 10% de contrapartida financeira ou em bens e serviços .

 

§2º. Ao término do projeto, o Conselho Municipal de Cultura, juntamente com a Coordenação Administrativa da Secretaria da Cultura, efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor.

 

§3º. As pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza recebedoras de recursos do Fundo Municipal da Cultura e executores de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pelo Conselho de Política Cultural e a Secretaria Municipal da Cultura, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a Secretaria da Cultura e Turismo não proceder a reavaliação do parecer inicial.

 

§4º. Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em duas vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de três anos após o cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 8º Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura, com a atribuição de analisar e aprovar os projetos de demanda espontânea, orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Secretário Municipal da Cultura, dois membros indicados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 1º. Os membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural devem integrar associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural.

 

§ 2º. Os membros da Comissão Gestora, que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, não sendo permitida a apresentação de projetos durante o período do mandato e no ano imediatamente subseqüente.

 

§ 3º. Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural não receberão remuneração referentes à participação nas reuniões, constituindo relevante serviço à comunidade.

 

§ 4º. Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Executivo Municipal, caso sejam dos quadros da administração pública, não receberão gratificação referente à participação.

 

Art. 9º. Compete à Comissão Gestora:

 

I – elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo, acatando as diretrizes compartidas entre a Secretaria da Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural quanto à priorização das áreas culturais atendidas;

II – fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;

III – fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

IV – aprovar excepcionalmente a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo Poder Público Municipal, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de qualquer natureza; e

V – normatizar o apoio via política de edital.

 

Art. 10. As áreas culturais atendidas por política de Edital serão definidas a cada exercício pela Secretaria Municipal da Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), conforme as especificidades setoriais dispostas no art. 1º.

 

Parágrafo único. Os projetos encaminhados aos Editais de Apoio serão avaliados por comissões julgadoras específicas, uma para cada área cultural descrita no art. 1º, todas formadas por três membros de reconhecida competência e atuação, indicados pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, sendo as comissões nomeadas por portaria expedida pelo Gestor da Pasta da Cultura.

 

Art. 11. Os projetos qualificados nos Editais de Apoio deverão ser obrigatoriamente listados por ordem de classificação, sendo beneficiados os primeiros da lista até atingir o montante financeiro definido para cada área cultural.

 

Art. 12. O proponente do projeto inscrito no Edital de Apoio às Culturas deverá comprovar domicílio no município de Iguatu há no mínimo, três anos.

 

Art. 13. O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um projeto por empreendedor por edital contemplado, e um único projeto ano por demanda espontânea, sendo que ao ser eventualmente contemplado em duas ou mais categorias ou áreas em qualquer que for a modalidade prevista no artigo 4º, deverá optar por um único projeto.

 

Art. 14. O projeto contemplado no Fundo Municipal de Cultura de Iguatu, oriunda de proponentes de direito privado com e sem fins lucrativos deverá apresentar proposta de contrapartida social, mensurável no valor de 5% do aporte de recursos recebidos do Fundo municipal, prevendo sua inserção no Município, na forma de maior acesso físico e econômico ao produto e/ou evento resultante.

 

Art. 15. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura de Iguatu, sempre até o vigésimo dia do ano subseqüente, salvo quando no último ano de mandato esse relatório deverá ser enviado até o dia 10 de dezembro, fechando assim o fundo municipal para quaisquer despesas anteriormente não empenhada.

 

Art. 16. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Iguatu, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Iguatu serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.

 

Art. 18. O Orçamento Público Municipal da Prefeitura Municipal de Iguatu consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.

 

Art. 19. Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.

 

§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.

 

§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.

 

§3º. O Conselho Municipal de Política Cultural, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.

 

Art. 20. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de até 90 (noventa) dias pela Lei e Decretos referentes ao Sistema Municipal da Cultura de Iguatu.

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 28 de março de 2014.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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