ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº409/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui no âmbito do município de Piquet Carneiro, o “Programa Pacto pela Aprendizagem”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído no município de Piquet Carneiro o “Programa Pacto pela Aprendizagem”, política pública a ser executada no ano de 2022 em parceria com o Governo do Estado do Ceará, objetivandoa conjugação de esforços institucionais e a reunião de meios e instrumentos materiais necessários ao aprimoramento da educação municipal e a minimização dos impactos nessa área decorrentes da pandemia da Covid-19.
§ 1º. O financiamento do programa se dará por meio de transferência de recursos mediante celebração de convênio com o Governo do Estado, nos termos da Lei Complementar estadual nº119/12, que deverão ser aplicados na execução das programações finalísticas indicadas na Lei estadual nº17.632/21.
§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a gestão do “Programa Pacto pela Aprendizagem”, no município de Piquet Carneiro, que ficará sob a orientação pedagógica e avaliação técnico-científica da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
Art. 2º -São objetivos específicos do “Programa Pacto pela Aprendizagem”:
I - integrar e apoiar, de forma prioritária, a recuperação da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental da rede pública, a partir das evidências das avaliações de impacto educacional da pandemia;
II –articular iniciativas entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e entes como Secretaria de Educação do Estado do Ceará - Seduc, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undine e Associação dos Municípios do Estado do Ceará - Aprece em torno da implementação de ciclos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens por meio do Regime de Colaboração, no âmbito do Programa de Aprendizagem na Idade Certa - Mais PAIC;
III - estimular o compromisso de professores com a recuperação da aprendizagem das crianças e dos jovens, por meio da valorização e profissionalização docente;
IV - garantir insumos tecnológicos, acesso à internet, plataformas de aprendizagem e materiais de apoio a professores, a alunos, às redes e às escolas;
V - garantir a implementação das condições necessárias para o retorno ao ensino presencial e híbrido, conforme orientações do Guia Mais PAIC de Orientações, bem como das normas estaduais aplicáveis;
VI - envidar esforços para o cumprimento dos compromissos pactuados nos Planos Estadual e Municipal de Educação.
Art. 3º -Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nos termos do art.4º, III do Decreto estadual 34.258/21, autorizado a conceder até 400 (quatrocentos) bolsas de incentivo financeiro, respeitado o cálculo com base no valor repassado em convenio pelo Governo do Estado, a professores que apresentem e desenvolvam projetos de apoio e acompanhamento pedagógico a alunos no contraturno das escolas municipais, objetivando a concretização das metas estabelecidas no Pacto.
Art. 4º -No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos transferidos pelo Governo do Estado ao município de Piquet Carneiro para a execução do “Programa Pacto Pela Aprendizagem”, serão destinados a ações de implementação do regime de tempo integral na rede municipal de ensino e apoio às atividades dos ciclos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens dos alunos nos termos do Programa "Mais Tempo Juntos".
Art. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, bem como criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo, cabendo à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto adotar as providências para assegurar a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira necessária à execução das ações do “Programa Pacto pela Aprendizagem” no município de Piquet Carneiro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 07 de fevereiro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:778CEB0E