ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 713/2013 E 778/2016

LEI Nº 840 de 23 de março de 2018.

 

Altera os dispositivos das Leis nº 713/2013, de 23 de março de 2013 e 778/2016, de 25 de fevereiro de 2016 que “Dispõem sobre a gratificação do cargo de coordenador, que trata as leis 540/2005 e 608/2008 e seus anexos, fixa a remuneração dos administradores da sede e dos distritos; sobre doação de pão e peixe no período da semana santa, e adota outras providências”, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei nº 836/2018 e Orgânica Municipal, com supedâneo no Decreto Federal nº 9255 de 29 de dezembro de 2017 e art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 713, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º- Fica estipulada em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais a gratificação do Cargo de Coordenador, conforme dispõem as Leis nº 540/2005 e 608/2008 e seus anexos.”.

 

Art. 2º - O art. 5º da Lei nº 778, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5° - Cada família reconhecidamente carente nos termos desta Lei, receberá a quantidade de 02 (duas) unidades de sardinha, 01 (uma) unidade de pão e 1 (um) pacote de macarrão.”

 

Art. 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos das Leis nºs 713/2013, 778/2016.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e específicas.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 23 de março de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:778EB619