ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 136/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ASSARÉ/CE
Lei Municipal n.° 136/2021, de 10 de maio de 2021.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pela Lei Municipal n.° 06/2017 de 10/04/2017, trata-se de colegiado de caráter permanente, constituído como órgão deliberativo de Assistência Social, passa a vigorar e reger-se de acordo com as seguintes disposições, a contar da data de promulgação desta Lei.
§ 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão descentralizado, deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, ou outra que a suceder.
§ 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcará com despesas referentes a passagens, traslados, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1º - As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
§ 2º - As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
§ 3º - O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I - elaborar, alterar, aprovar e divulgar o seu Regimento Interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria-Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de Comissões Temáticas e de Grupos de Trabalho Permanentes ou Temporários, que serão definidos no Regimento Interno;
d) processo eletivo para escolha dos Conselheiros Presidente e Vice-Presidente do colegiado;
e) processo de eleição dos Conselheiros, representantes da Sociedade Civil, conforme previsto na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos Conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de Conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do Plenário e das Comissões e os casos de admissão e de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do Conselheiro Titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões da Plenária.
II - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social - CMAS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo gestor da Política Municipal de Assistência Social;
IV - participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social de todos os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
V - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;
VI - aprovar o Plano de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor da Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder;
VII - planejar e deliberar sobre os recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades de Assistência Social;
VIII - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais, a gestão dos recursos e a gestão dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal, destinados à população atendida pelos órgãos e entidades públicas e pelas entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;
X - fixar normas seguindo critérios de inscrição previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e legislação pertinente para o regular funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social, bem como, daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município de Assaré;
XI - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como, o(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) e benefício(s) socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XII - expedir comprovante de inscrição para as entidades e organizações de Assistência Social, bem como para aquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;
XIII - cancelar a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município, obedecendo à legislação pertinente;
XIV - informar ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social sobre o cancelamento da inscrição de entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;
XV - encaminhar ao órgão gestor documentação para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), conforme artigo 19, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão de benefícios eventuais;
XVII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal efetivado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão IntergestoresBipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS;
XVIII - propor modificações, conforme necessidade, nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;
XIX - propor ao Poder Executivo a formulação de estudos, pesquisas e diagnósticos voltados à identificação de situações de vulnerabilidade e risco social que objetivem o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito municipal público e privado;
XX - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXI - dar publicidade a todas as suas deliberações;
XXII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XXIII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento Interno;
XXV - requisitar serviços técnicos à Administração Pública Municipal sempre que julgar necessários à consecução de suas atividades;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XXVII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XXVIII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XXIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família.
Art. 4º - Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará os seguintes documentos e informações:
I - da Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder:
a) o Plano Municipal de Assistência Social;
b) o Plano de Ação;
c) a proposta orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder, para apreciação e aprovação;
d) o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), balanços, balancetes e prestação de contas ao final do exercício;
e) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), quando for o caso;
f) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de Assistência Social;
g) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
h) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
i) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira;
j) o Plano de Capacitação e Educação Permanente de recursos humanos da Política Municipal de Assistência Social;
k) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
II - das entidades e organizações de Assistência Social:
a) documentos em conformidade com as normativas do Conselho, que definem os parâmetros e normas para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais daquelas que possuem preponderância em outras áreas, no âmbito do Município;
b) o estatuto social;
c) o plano de trabalho;
d) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
e) os documentos contábeis.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as Resoluções e Atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas).
V - da Comissão IntergestoresBipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas competências
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) respectivos suplentes, de forma paritária, com a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante de organização da sociedade civil e organizações de Assistência Social;
b) 1 (um) representante dos trabalhadores que atuam na área de Assistência Social no Município;
c) 1 (um) representante dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
§ 1º - Os membros das vagas destinadas aos Representantes Governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - As vagas destinadas à Sociedade Civil devem ser distribuídas entre a Sociedade Civil Organizada, garantindo a participação dos usuários da Política de Assistência Social, conforme Resolução n.° 24/2006, do CNAS.
§ 3º - Os representantes elencados nas alíneas b e c do inciso II, não poderão estar inseridos dentro de nenhuma política pública;
§ 4º - Os representantes elencados nas alíneas a, b e c do inciso II, não poderão estar inseridos dentro de nenhuma função política;
§ 5° - Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 6° - Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 7° - Serão considerados organizações de usuários sujeitos coletivos, jurídica, política ou socialmente constituídos: associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes ou outras denominações, que tenham entres seus objetivos a defesa e garantia de direitos de usuários do SUAS.
§ 8º - Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da política da assistência social.
SEÇÃO II
DO MANDATO
Art. 6º - Os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
Parágrafo único. Entende-se por mandato o período entre a nomeação do Conselheiro e sua desvinculação oficial, mesmo que este não tenha completado o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 7º - Os Representantes Governamentais, bem como os da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal e entregue à Secretaria-Executiva do Conselho.
Art. 8º - Os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 9º - A eleição dos representantes das organizações representativas da Sociedade Civil interessadas em integrar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS far-se-á mediante Assembleia específica denominada "Fórum Próprio de Eleição da Sociedade Civil para Compor o CMAS de Assaré", obedecendo aos princípios gerais de escolha dispostos em Regimento Interno especialmente elaborado para esta finalidade e demais normativos que regulem o processo.
§ 1º - Os titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelas organizações da sociedade civil eleitas no fórum e deverão ser indicados no ato da inscrição ou prazo máximo de dez dias a partir do fórum, por oficio, encaminhado a Secretaria Executiva dos Conselhos.
§ 2º - Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) reuniões intercaladas, salvo com prévia justificativa aprovada em Assembleia Geral.
SEÇÃO IV
DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
E DA PERDA DE MANDATO
Art. 10 - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social será considerado como serviço público relevante prestado ao Município, e não será remunerado.
Art. 11 - O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação aplicável ao servidor municipal.
Parágrafo Único - Efetivada a perda do mandato caberá ao Poder Executivo ou à entidade a qual pertencer o Conselheiros desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - No início de cada nova gestão, poderá ser realizado o planejamento estratégico do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, inclusive os membros da Secretaria-Executiva do Conselho.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo, nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 2º Todas as reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão públicas, precedidas de ampla divulgação e objeto de registro em ata.
§ 3° - Na primeira reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, na forma de Resolução, que será encaminhado ao Poder Executivo para publicação.
Art. 14 - Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de votos e terão força conclusiva.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem autonomia de se auto convocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
§ 1º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia Geral e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.
§ 2º - Qualquer modificação ou alteração posterior do Regimento Interno dependerá, para sua vigência e aplicação, da aprovação por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e homologação, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão aprovadas por voto da maioria dos Conselheiros Titulares ou no exercício da titularidade, respeitando a paridade, salvo os casos previstos em Lei e no Regimento Interno, que requeiram quórum qualificado.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS com força normativa serão formalizadas como resoluções.
Art. 17 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, bem como das Comissões Temáticas, conforme necessidade, como colaboradores e a título gratuito, pessoas – agentes públicos ou não, representantes de outras entidades, representantes de usuários ou pessoas de notório saber, sem direito a voto, com o objetivo de promover estudos e contribuir na elaboração de pareceres acerca de temas específicos.
SEÇÃO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18 - Cabe à Administração Municipal fornecer os recursos humanos, espaço físico e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º - A dotação a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, inclusive para as despesas com a capacitação dos Conselheiros e da Secretaria-Executiva.
§ 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá contar, para auxilio no desempenho de suas atribuições e competências, com 01 (um) Secretário(a)-Executivo(a), com formação habilitação em Nível Superior, e 01 (um) Assessor(a).
SEÇÃO VII
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral (Plenária);
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria-Executiva.
§ 1º - A Assembleia Geral (Plenária) é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e reunir-se-á, obrigatoriamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário (a) de Mesa.
§ 3º - O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS solicitará aos órgãos competentes, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.
§ 4º - A Mesa Diretora será eleita entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância entre representantes do Governo e da Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
§ 5º - A mesa diretora convocará, em conformidade com o Artigo 4º, II, "a" desta Lei, com antecedência de, no máximo 90 (noventa) dias e, no mínimo, 60 (sessenta) dias, antes do término dos mandatos dos Conselheiros, a eleição dos representantes da sociedade civil, mediante regulamento eleitoral específico, indicando uma Comissão responsável pelo processo eleitoral.
§ 6º - A convocação se dará através de Edital, ao qual deverá ser dado ampla divulgação, inclusive informando ao Ministério Público, que acompanhará todo o processo eleitoral.
§ 7º - Quando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da Presidência entre Governo e Sociedade Civil, cabendo realizar-se nova eleição para finalização do mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 8° - Os atos da Mesa Diretora que contrariem os objetivos desta Lei, da Lei Federal nº 8.742/93 e demais disposições legais poderão ser revistos pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que poderá destituí-la pelo voto da metade mais um de seus membros.
§ 9° - As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
I - de Normas, Regulamentos e Inscrições;
II - de Financiamento e Orçamento;
III - de Políticas;
IV - de Divulgação e Comunicação.
§ 10 - A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para prestar apoio técnico-logístico ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
SEÇÃO VIII
DO DESEMPENHO
Art. 20. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII - mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócioassistenciais;
XIV - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá o prazo de 60 dias para reformular o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura e órgãos.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1º - O planejamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro às funções do Conselho.
§ 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS utilizará de ferramentas para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronogramas de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Art. 23 - Será expedido pelo Poder Executivo Portaria para nomeação de todos os Conselheiros regularmente indicados ou escolhidos, no ato de sua posse.
Art. 24 - A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, como também em outros Conselhos, sob pena de incompatibilidade de funções e poderes.
Art. 25 - Poderá ser emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
Art. 26 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições de seus órgãos, definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia Geral para aprovação, que por sua o submeterá ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - O primeiro mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 28 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 29 - As reuniões Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 30 - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá apresentar a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 31 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 32 - O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos novos Conselheiros.
Art. 33 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá, obrigatoriamente, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato de seus Conselheiros, publicar edital regulamentando o processo de escolha dos Conselheiros sucessores, que deverá estar concluído no prazo máxima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Ultimado o processo de escolha dos novos Conselheiros, o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a relação com os nomes e identificação dos Conselheiros eleitos/escolhidos para ulterior nomeação e designação.
Art. 34 - As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:779128D5