ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.599 DE 31 DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis – bolsa reciclagem no Município de Altaneira

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Município de Altaneira fica autorizado a conceder incentivo financeiro a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ (nº) 19.167.702/0001-92, conforme registro de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil e Estatutos Social, registrado sob nº. 015, Lv. A-01 fls.53 do Cartório do Registro Civil de Nova Olinda/CE.

Parágrafo Único- O incentivo a que se refere o “caput” terá como fato gerador a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:

I- papel, papelão e cartonados;

II- plásticos;

III- metais;

IV- vidros;

V- outros resíduos pós- consumo, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 2º. A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.

 

Art3º. O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente a associação, em forma de auxílio pecuniário, no valor de até R$ 800,00(Oitocentos reais), e terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal.

§1º. A transferência do incentivo concedido à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira será efetuada todo dia dez do mês subsequente ao vencido, em conta bancária específica em nome da entidade.

§2º. Dos valores transferidos a entidade, no mínimo 90%(noventa por cento), serão repassados aos catadores associados, permitidos a utilização do restante em:

I- custeio de despesas administrativas ou de gestão;

II- investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;

III- capacitação de cooperados ou associados;

IV- formação de estoque de materiais recicláveis;

IV- divulgação e comunicação.

 

Art. 4º. São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pela associação de catadores de matérias recicláveis:

I- manter atualizados seus dados cadastrais no município;

II- desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Desta lei;

III- ser reconhecida como associação de catadores de materiais recicláveis pelo município;

IV- apresentar relação de despesas efetuadas, inclusive à folha de pagamento da bolsa, que deverá constar os dados mínimos necessários a perfeita identificação dos beneficiários;

 

Art. 5º. Os recursos par ao concessão do incentivo de que trata esta lei são provenientes de:

 

I- consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;

II- doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III- dotações de recursos de outras origens.

 

Art.6º. A gestão da bolsa reciclagem será feita pela sua associação;

Paragrafo Único. Compete a associação, além de suas obrigações legalmente prevista em seus estatutos, o seguinte:

 

I- estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos dos recursos da bolsa reciclagem;

II- validar cadastro de associados;

III- definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão Bolsa Reciclagem;

IV- contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com inclusão sócio produtiva dos catadores.

 

Art.7º. Esta lei Estra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições contarias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 31 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:779F805A