ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699.2023

Lei Municipal nº 699/2023 Aratuba, 06 de setembro de 2023.

 

Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com os Municípios que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Aratuba autorizado a celebrar Convênio com o município de Baturité, com finalidade de executar projeto de preservação e manutenção do aterro sanitário da cidade de Baturité/CE, bem como regulamentar o transporte, triagem, compostagem e destinação final adequada dos resíduos sólidos.

 

Art. 2º - O convênio previsto no artigo 1º será regido por um contrato celebrado entre as partes, prevendo os deveres do CONCEDENTE, Município de Baturité/CE, bem como os deveres do CONVENENTE.

 

Parágrafo Único - Os deveres e obrigações dos Partícipes do Convênio, tem como objetivo comum a preservação e manutenção do aterro sanitário situado no município de Baturité/CE.

 

Art. 3º - O convênio preverá a contribuição financeira mensal dos Municípios CONVENENTES, cujo valor será estabelecido no termo avençado entre as partes.

 

Parágrafo Único - O valor mensal terá a finalidade de custear as despesas de preservação e manutenção do aterro sanitário.

 

Art. 4º - Em contrapartida à contribuição financeira recebida, o CONCEDENTE, Município de Baturité, procederá com os meios necessários à manutenção e preservação do Aterro sanitário.

 

Art. 5º - A Lei em tese será regulamentada por Decreto do Poder Executivo naquilo que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:77AEA985