ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 255/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 092/1995 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE -------------IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90, e nesta Lei, será efetivada por meio de:
Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
Programas de Assistência Social, em caráter supletivo para aqueles que dela necessitarem;
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico psicossocial para vítimas de negligência, maus-tratos, exploração e abuso sexual, crueldade e opressão;
Outros programas e/ou serviços de proteção ou socioeducativos respeitando as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Parágrafo Único. Fica o chefe do poder executivo autorizado a criar e manter entidades governamentais para a efetivação do disposto neste artigo, podendo ainda, estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado mediante prévia anuência do CMDCA.
Art. 2º A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será assegurada mediante criação do:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Conselho Tutelar.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei Municipal nº 92/1995 funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações destinadas à criança e ao adolescente em todos os níveis e faixas etárias.
Art. 4º Caberá ao Município disponibilizar recursos e ainda, interceder junto aos poderes Estadual e Federal para obter recursos para proporcionar espaços físicos adequados para instalação do CMDCA e do Conselho Tutelar, dispondo de recursos necessários à aquisição e manutenção de equipamentos, combustíveis, material e pessoal necessário ao seu perfeito desenvolvimento de suas atividades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo um órgão paritário, será composto por 10 (dez) membros, sendo:
05 (cinco) Conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo municipal – Organizações Governamentais (ONG’S), preferencialmente nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura, Esporte, Finanças, Administração e Planejamento; e
05 (cinco) Conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de Organizações Não Governamentais (ONG) que desenvolvam programas, projetos ou atividades relacionadas com a política de atendimento às crianças e adolescentes, que deverão ser escolhidas em Fórum Próprio.
§ 1º O exercício da função de conselheiro é considerado como de interesse público e de relevante valor social e terá duração de 02 (dois) anos admitindo-se uma recondução por igual período, sendo que este não será remunerado;
§ 2º Será admitida a representação no CMDCA de entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento;
§ 3º Os membros titulares e suplentes, após as indicações do governo e das entidades não governamentais, serão nomeados através de Portaria assinada pelo Prefeito Municipal;
Art. 7º Os conselheiros serão excluídos do CMDCA e substituídos por seus suplentes em caso de faltas injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
Art. 8º Os membros do CMDCA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, se justificado, ou por declaração do próprio conselheiro, que deverá ser apresentada ao Prefeito juntamente com a indicação dos substitutos para que seja providenciada a Portaria de nomeação destes.
Seção II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 9º O CMDCA terá a seguinte estruturação:
Plenário e colegiado Pleno;
Presidente;
Vice - presidência;
Secretaria Executiva; e,
Comissões especiais.
§ 1º As atribuições e competências dos componentes acima apresentados serão disciplinados em regimento próprio do CMDCA;
§ 2º A presidência e vice-presidência do CMDCA será escolhida através de eleição entre seus membros na primeira reunião após a proclamação da Portaria de nomeação do colegiado e terá mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução;
§ 3º A secretaria executiva do CMDCA será executada por profissional nomeado pela gestão municipal para este fim;
§ 4º As seções plenárias do CMDCA serão convocadas ordinariamente segundo o cronograma fixado pela plenária no início do exercício do mandato da mesa diretora, e extraordinariamente, sob convocação da presidência ou por maioria simples de seus membros.
Art. 10. O CMDCA elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Seção III
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Estabelecer normas e diretrizes para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente no município de Ibaretama;
Acompanhar e fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
Inscrever e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, bem como os seus serviços, programas e projetos destinados à criança e ao adolescente, conforme estabelecido em Regimento Interno do CMDCA, obedecendo aos parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
Garantir a participação e o controle popular através da sociedade civil, organizada na solução dos problemas que envolvam a criança e o adolescente;
Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, considerando a realidade do município;
Aprovar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Municipal, com programas e projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal, bem como os seus respectivos orçamentos;
Requisitar a qualquer tempo as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades e serviço do Conselho Tutelar;
Analisar, discutir e aprovar os balancetes do FMDCA com a prestação de contas a cada 06 (seis) meses e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhados do devido assessoramento, considerando a realidade do município;
Praticar mobilizações da sociedade como um todo, na elaboração e definição da política municipal destinada à defesa da criança e do adolescente; e
Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
competências do Conselho;
atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência;
criação, composição e funcionamento de comissões temáticas;
processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
direitos e deveres dos conselheiros;
trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
casos de substituição por impedimento ou vacância do conselho tutelar
procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões plenárias.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –FMDCA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – FMDCA, que será um órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados, desde que previamente aprovados pelo CMDCA, com o objetivo de criar condições financeiras para administrar os recursos destinados ao atendimento de ações específicas à criança e adolescente no município de Ibaretama/CE.
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – FMDCA, ficará subordinado administrativa e operacionalmente e gerido pela Secretaria da Assistência Social e Políticas para a Mulher do município de Ibaretama, sob controle e fiscalização do CMDCA.
Art. 14 - Constituirão receitas do FMDCA:
Contribuições ao fundo consignadas no orçamento Municipal;
Doações de pessoas físicas e jurídicas;
Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos fiscais;
Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas ou projetos apresentados e previamente aprovado pelo CMDCA;
Recursos de aplicações financeiras;
Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais publicações e eventos;
Recursos oriundos dos Fundos dos Conselhos Nacional e Estadual da criança e adolescente;
Valores de multas previstas no Art. 214 da Lei Federal 8.069/90, advindas das infrações apresentadas nos Artigos 245 e 258 da referida Lei Federal;
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas e movimentadas, obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e serão aplicadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMDCA.
Seção II
DAS COMPETÊNCIAS INERENTES AO FMDCA
Art. 15. Ao Fundo, compete:
Definir ações prioritárias a serem financiados pelo FMDCA;
Elaborar o regimento interno do FMDCA, a ser apreciado pelo Gestor Municipal;
Elaborar o orçamento anual do FMDCA.
Art. 16. A administração do FMDCA terá como responsabilidade:
Receber os recursos do Fundo;
Executar o Plano de Aplicação do Fundo, previamente aprovado pelo CMDCA;
Administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos recursos de acordo com Plano de Ação, previamente aprovado pelo CMDCA;
Submeter à aprovação do CMDCA os balancetes do Fundo com a prestação de contas a cada seis (06) meses das receitas e das despesas do Fundo, considerando a realidade do município;
Fazer a prestação de contas anual junto à contabilidade geral do município e ao CMDCA, considerando a realidade do município;
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Art. 18. Fica instituído o Conselho Tutelar, como órgão autônomo, e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Ibaretama-CE;
Art. 19. O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos da nova redação do art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, alterado pela Lei Federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019;
§ 1º O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, nos termos da nova redação do § 1º do art. 139 da Lei Federal 8.069/90;
§ 2º A partir da eleição unificada a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, nos termos da nova redação do § 2º do art. 139 da Lei Federal 8.069/90;
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, nos termos da nova redação do § 3º do art. 139 da Lei Federal 8.069/90;
§ 4º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral, nos termos da nova redação do Art. 135 da Lei Federal 8.069/90;
Art. 20. A Secretaria de Assistência Social providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar;
§ 1º O Conselho Tutelar funcionará em local específico, com entrada individualizada, com espaços adequados que resguarde sigilo aos casos acompanhados e segurança material aos arquivos deste colegiado; nos termos da nova redação do art. 134 da Lei Federal 8.069/90;
§ 2º Os conselheiros tutelares terão remuneração mensal no valor de um salário-mínimo nacional, nos termos da nova redação do art. 134 da Lei Federal 8.069/90;
§ 3º O Conselho Tutelar terá carga horária semanal de 40 horas, com atendimento diário de 08 horas diárias, com plantões nos finais de semana e feriados, distribuídos através de escala entre os Conselheiros, em conformidade os termos da nova redação do art. 134 da Lei Federal 8.069/90;
Art. 21. Fica assegurado ao Conselheiro Tutelar, conforme disposto nos termos da nova redação dada ao artigo 134 da Lei Federal 8.069/90, o direito a:
Cobertura previdenciária;
Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;
Licença maternidade;
Licença paternidade;
Gratificação natalina;
Seção II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 22. O processo de escolha será de responsabilidade do CMDCA com a devida fiscalização do representante do Ministério Público Estadual;
Art. 23. O CMDCA expedirá resolução regulamentando o processo eleitoral, bem como, designará Comissão Especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazos para impugnação de candidaturas, exercitar outras atribuições definidas pelo colegiado;
Art. 24. Somente poderão concorrer ao processo de escolha do Conselho Tutelar, os candidatos que atenderem aos seguintes requisitos:
Reconhecida idoneidade moral; comprovada com documentação a ser exigida em resolução do CMDCA;
Comprovação de residência no Município de Ibaretama-CE;
Idade superior a 21 anos;
Ter concluído o Ensino Médio;
Apresentar comprovada experiência de atendimento e/ou defesa de crianças e adolescentes, através de documentação a ser exigida em resolução do CMDCA;
Ser aprovado em provas de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 25. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 26. Caberá ao CMDCA proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos e dar-lhes posse juntamente como Prefeito Municipal;
Parágrafo Único: Após a proclamação dos eleitos, serão todos, titulares e suplentes, submetidos à capacitação, sob responsabilidade do CMDCA, com objetivo de promover efetivo desenvolvimento das atribuições de conselheiro.
Seção III
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 27. A competência do Conselho Tutelar do Município de Ibaretama/CE deverá está em conformidade com o estabelecido no artigo 147 da Lei Federal 8.069/90:
Art. 28. Em caso de descumprimento aos direitos da criança e do adolescente caberá ao Conselho Tutelar adotar as medidas estabelecidas no artigo 136 da Lei Federal 8.069/90, dentre outras:
Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da Lei Federal 8.069/90;
Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII da Lei Federal 8.069/90;
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
Encaminhar ao Ministério Públiconotícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI da Lei Federal 8.069/90, para o adolescente autor do ato infracional;
Expedir notificações;
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
Art. 29. Em conformidade com o artigo 95 da Lei Federal 8.069/90, o Conselho Tutelar tem como atribuição fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem atendimento à criança e ao adolescente;
Parágrafo Único. Compete ainda ao Conselho Tutelar de Ibaretama/CE, proceder, em situação de emergência, com o serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção, ou ainda nas seguintes hipóteses:
Proceder de forma incompatível com a sua função;
Não comparecer, injustificadamente, a 03 reuniões consecutivas ou 05 intercaladas no ano;
Mudar de domicílio;
§ 1º O conselho tutelar poderá acrescentar no seu regimento interno outros critérios de perda de mandato a ser aprovado pelo seu colegiado;
§ 2º O procedimento deverá ser instaurado após denúncia junto ao CMDCA que em maioria absoluta deverá apreciar o fato e encaminhar para vistas ao Ministério Público;
§ 3º Verificada a vacância do cargo de conselheiro tutelar, o CMDCA empossará juntamente com Prefeito municipal o suplente de direito;
Art. 31. Cumprir-se-á o critério de impedimento de servir no mesmo Conselho tutela estabelecido no artigo 140 da Lei Federal 8.069/90;
Art. 32. Constará na Lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar que garantam sua remuneração e formação continuada;
Art. 33. O conselho tutelar deverá manter perfeito entendimento com o CMDCA, e deste seguir todas as orientações, desde que não contradigam a Lei Federal 8.069/90;
Art. 34. O CMDCA deverá expedir resolução de convocação de suplente para cobrir a vaga do conselheiro afastado temporariamente para gozo de férias e licença maternidade;
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário da Lei Municipal nº 92/1995 e as disposições em contrário na Lei Municipal nº 110/2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 20 de janeiro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:77BBFC3E