ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL N°. 031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL nº 435/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 435/2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º. Fica o Município de Arneiroz autorizado a ceder pelo período de 10 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2030, o prédio da antiga unidade escolar, localizada na Caiçara dos Abel, ora em desuso, em benefício da Associação dos Apicultores do Município de Arneiroz/Ce-AAMA, inscrita no CNPJ nº 08250633000160.” (N.R)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 27 de Novembro de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:77C29719