ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Massapê, para o exercício financeiro de 2025.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

 

Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

 

1. RECEITA DO TESOURO

 

 

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

205.292.000,00

 

 

 

Impostos, taxas e contribuições de melhor

7.404.400,00

 

Receitas de Contribuições

1.600.000,00

 

 

 

Receita Patrimonial

717.420,00

 

 

 

Transferências Correntes

195.031.180,00

 

 

 

Outras Receitas Correntes

539.000,00

 

 

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

10.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Transferências de Capital

10.500.000,00

 

 

 

 

1.3 DEDUÇÕES DE RECEITA

-15.792.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Deduções do FUNDEB

-15.792.000,00

 

 

 

Receitas correntes – retif - fundeb

-15.792.000,00

 

 

 

Transferências correntes – retif

-15.792.000,00

 

TOTAL

200.000.000,00

 

 

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I – R$ 162.617.240,00 (cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 37.382.760,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Valor

%

Câmara Municipal de Massapê

R$ 5.460.000,00

2,73%

Gabinete do Prefeito

R$ 520.000,00

0,26%

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 9.489.370,00

4,74%

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 30.285.760,00

15,14%

Secretaria Municipal de Educação

R$ 19.089.080,00

9,54%

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente

R$ 27.697.540,00

13,85%

Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária

R$ 1.600.500,00

0,80%

Secretaria Juventude, Desp, Cultura, Turismo e Lazer

R$ 5.423.700,00

2,71%

Secretaria assistência, Social, Trabalho e Habilitação

R$ 7.119.500,00

3,56%

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 197.500,00

0,10%

 

 

 

Fundo de Des. Da Educação Básica e Val do Magistrado

R$ 89.279.000,00

44,64%

Procuradoria Geral do Município

R$ 953.000,00

0,48%

Secretaria de Governo

R$ 2.075.000,00

1,04%

Controladoria Geral do Município

R$ 410.050,00

0,21%

Reserva de Contingência

R$ 400.000,00

0,20%

 

R$ 200.000.000,00

100,00%

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º. Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - Até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Parágrafo Único. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.

 

Capítulo IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 10º. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

Art. 11. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.

Art. 12. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

MASSAPÊ(Ce), 28 de novembro de 2024.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:77C81BFB