ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS.

LEI DE Nº 848 DE 01 DE ABRIL DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Emenda da Lei Complementar Municipal 011 DE 15 DE ABRIL DE 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade contratação temporária de excepcional interesse público, bem como atendimento de convênios e projetos específicos, os órgãos da Administração Direta, após prévia autorização do Chefe do Executivo, poderão efetuar contratação de pessoal, nas condições previstas em Lei para suprir as necessidades conforme as áreas com carência de pessoal no âmbito do município de Banabuiú-CE

 

REDAÇÃO ANTERIOR

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como atendimento de convênios e projetos específicos, os órgãos da Administração Direta, após prévia autorização do Chefe do Executivo, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art.2º.(..........................)

 

Art. 3º. “A admissão ou contratação de pessoal deve, sempre, ser precedida de processo seletivo, mesmo que simplificado, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização e será iniciada por proposta justificada, na qual constará a função a ser desempenhada pelo contratado e o respectivo salário”

 

REDAÇÃO ANTERIOR

Artigo 3o. A admissão ou contratação de pessoal por prazo determinado deve, sempre, ser precedida de processo seletivo, mesmo que simplificado, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização e será iniciada por proposta justificada, na qual constará a função a ser desempenhada pelo contratado e o respectivo salário.

 

PARAGRAFO ÚNICO - (...................................)

Art. 4º. (................................)

Art. 5º. (............................)

Art. 6º. (..........................)

a) (....................)

b) (...........................)

c) (.......................)

d) (..................)

 

PARAGRAFO ÚNICO - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias deverá ser por meio de processo seletivo, conforme estabelecido pela Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, conforme expresso nos Artigos 9º e 16, que proíbe expressamente a admissão temporária ou terceirizada destes profissionais, exceto em situações de enfrentamento de surtos epidêmicos, conforme previsto na legislação vigente.

 

Art. 7º. (.......................)

Art. 8º. (....................)

Art. 9º. (......................)

Art. 10º. (...................)

Art. 11º. (....................)

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:77D625AE