ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 874
LEI N° 874/2014 São Benedito-CE, em 06 de Março de 2014
*Publicada em 06/03/2014
“Disciplina a propaganda publicitária sonora no município de São Benedito e dá outras providências.”
Faça saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e eu
sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É permitida a propaganda volante para divulgação de
mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas, institucionais,
governamentais de interesse comunitários obedecendo aos requisitos desta Lei.
Art. 2º - A propaganda comercial sonora volante poderá ser realizada
por pessoas jurídicas desde que legalmente inscrita no CNPJ, com código de
descrição da atividade econômica principal ou secundária de publicidade, ou por
pessoas físicas inscrita no cadastro de atividades do município de São Benedito,
em veículos adaptados especificamente para esta finalidade, desde que o executor
do serviço disponha de autorização (Alvará), com expressa discrição do tipo de
propaganda, data de validade e tempo da execução dos serviços, sendo o veículo
facilmente identificado através de numeração própria da administração
municipal, com a codificação do serviço fixado em placa na lateral e na traseira do
veiculo, com altura mínima de 40 cm e comprimento de 60 cm, na cor amarela e
com letras na cor preta.
§1º Em caso de veículo com a cor da carroceria amarela, as cores serão
invertidas, devendo ser firmando termo de ajustamento de conduta entre as
partes, contendo necessariamente as recomendações do Ministério Publico da
Justiça desta Comarca.
2º A propaganda volante poderá ser realizada por veículos
motorizados, observadas às normas de segurança para o transito.
§ 3º Para veiculação de propaganda volante comercial, os executores
deverão se submeter à legislação da propaganda eleitoral pertinente.
§ 4º - Será permitida propaganda sonora volante no período
compreendido entre as 08hs às 12hs e de 14hs às 18hs, de segunda a sexta-feira,
e de 08hs às 12hs aos sábados.
§ 5º - A emissão de sons, por aparelhos sonoros fixos, só será permitida
dentro dos estabelecimentos, devendo ser observado que o limite da pressão
sonora fora do estabelecimento não ultrapasse os 60 decibéis.
Art. 3º - Os danos ambientais e materiais causados em vias públicas são
de responsabilidade do executor e detentor da autorização para executar o
serviço.
§1° - Para obtenção e concessão da licença “ALVARÁ” de funcionamento
para propaganda, a administração pública deverá exigir do pretenso executor dos
serviços que:
a) O veículo a ser utilizado esteja em perfeitas condições de uso;
b) Seja apresentada documentação do veiculo sem registro de débitos e
Carteira Nacional de Habilitação (Cnh) do condutor dentro da validade;
c) A propaganda mesmo que provisória, o veiculo só poderá executar os
serviços após o cumprimento desta Lei;
d) O responsável pela execução, obrigatoriamente, deverá ter domicilio
neste município.
Art. 4° - Para aferição do veículo de propaganda deverá atender os
seguintes procedimentos:
§1° - Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o
dispositivo no art. 3° desta lei ficam limitados 80 (oitenta) decibéis nas áreas
permitidas, devendo observar a distancia de 7 (sete) metros de distancia do
emissor sonoro.
§2° A utilização de equipamentos que produzam som somente será
permitida nas vias terrestres abertas à circulação que estejam autorizadas.
§3° - A medição da pressão sonora, de que trata esta lei, se fará na via
terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro,
devidamente aferido pelo INMETRO ou RBC.
§4º - Para determinação do nível de pressão sonora deverá ser subtraída
na medição efetuada o ruído de fundo inclusive o vento de no mínimo de 10 dB
(A).
§5º - A emissão de sons na via publica deverá ser interrompida nas
seguintes condições:
a) - Pelo emissor sonoro que esteja atrás de outro que exerça a
propaganda à sua frente numa distancia inferior a 100 metros.
b) - A menos de 100 metros próximos das sedes dos Poderes Executivo e
Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e do dos Municípios, das
sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares,
dos hospitais, casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros
quando em funcionamento ou quando o veiculo estiver parado em qualquer
situação.
Art.5º - No Município de São Benedito a propaganda comercial sonora
não será permitida:
a) Em veículos não autorizados legalmente para utilização de sons
excessivos nas vias publicas;
b) Em aparelhagem de som montado em reboques “paredões”;
c) Em veículos com portas traseiras abertas;
d) Por carros de som de outros municípios sem a devida autorização.
Paragrafo único – o proprietário do veículo de propaganda sonora que
estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com esta lei, ou às
Leis de transito se sujeita a multa, além da apreensão do veículo.
Art. 7°- comprovado o excesso dos níveis de decibéis aferido pelo setor
de fiscalização, de postura através de instrumento próprio, incorrerá o infrator as
seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito, assinada pelo fiscal de postura do município
responsável pela medição do nível sonoro, para adequação do som de imediato;
b) Multa no valor de 1 (um) salario mínimo, se não atendida, havendo
reincidência, a multa será em dobro. Caso persista na infração será cassada a
licença, bem como apreensão dos aparelhos de difusão sonora do veiculo.
c) Caso o infrator deixe de obedecer à ordem legal do servidor público,
investido de autoridade que determine a diminuição do volume do aparelho
sonoro ou a cessão do ruído, pode estar incurso no delito de DESOBEDIÊNCIA,
assim tratado pelo Código Penal.
Paragrafo Único - O proprietário do veiculo de propaganda sonora que
estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a Lei, se
sujeitará a multa, além de apreensão de veículo e/ou da aparelhagem sonora.
Art. 8° - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente do Município de São
Benedito providenciar meios para a proteção do meio ambiente e o combate à
poluição em qualquer de suas formas em especial a poluição sonora.
Art. 9º - O número de vagas disponíveis para o exercício desta atividade
deverá limitar-se-á a divisão do número de habitantes do município pelo numeral
2.300 (dois mil e trezentos).
Art. 10° - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 06
DE MARÇO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:77D62B98