ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 874

LEI N° 874/2014 São Benedito-CE, em 06 de Março de 2014

*Publicada em 06/03/2014

 

“Disciplina a propaganda publicitária sonora no município de São Benedito e dá outras providências.”

 

Faça saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e eu

sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É permitida a propaganda volante para divulgação de

mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas, institucionais,

governamentais de interesse comunitários obedecendo aos requisitos desta Lei.

 

Art. 2º - A propaganda comercial sonora volante poderá ser realizada

por pessoas jurídicas desde que legalmente inscrita no CNPJ, com código de

descrição da atividade econômica principal ou secundária de publicidade, ou por

pessoas físicas inscrita no cadastro de atividades do município de São Benedito,

em veículos adaptados especificamente para esta finalidade, desde que o executor

do serviço disponha de autorização (Alvará), com expressa discrição do tipo de

propaganda, data de validade e tempo da execução dos serviços, sendo o veículo

facilmente identificado através de numeração própria da administração

municipal, com a codificação do serviço fixado em placa na lateral e na traseira do

veiculo, com altura mínima de 40 cm e comprimento de 60 cm, na cor amarela e

com letras na cor preta.

§1º Em caso de veículo com a cor da carroceria amarela, as cores serão

invertidas, devendo ser firmando termo de ajustamento de conduta entre as

partes, contendo necessariamente as recomendações do Ministério Publico da

Justiça desta Comarca.

2º A propaganda volante poderá ser realizada por veículos

motorizados, observadas às normas de segurança para o transito.

§ 3º Para veiculação de propaganda volante comercial, os executores

deverão se submeter à legislação da propaganda eleitoral pertinente.

§ 4º - Será permitida propaganda sonora volante no período

compreendido entre as 08hs às 12hs e de 14hs às 18hs, de segunda a sexta-feira,

e de 08hs às 12hs aos sábados.

§ 5º - A emissão de sons, por aparelhos sonoros fixos, só será permitida

dentro dos estabelecimentos, devendo ser observado que o limite da pressão

sonora fora do estabelecimento não ultrapasse os 60 decibéis.

 

Art. 3º - Os danos ambientais e materiais causados em vias públicas são

de responsabilidade do executor e detentor da autorização para executar o

serviço.

§1° - Para obtenção e concessão da licença “ALVARÁ” de funcionamento

para propaganda, a administração pública deverá exigir do pretenso executor dos

serviços que:

a) O veículo a ser utilizado esteja em perfeitas condições de uso;

b) Seja apresentada documentação do veiculo sem registro de débitos e

Carteira Nacional de Habilitação (Cnh) do condutor dentro da validade;

c) A propaganda mesmo que provisória, o veiculo só poderá executar os

serviços após o cumprimento desta Lei;

d) O responsável pela execução, obrigatoriamente, deverá ter domicilio

neste município.

Art. 4° - Para aferição do veículo de propaganda deverá atender os

seguintes procedimentos:

§1° - Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o

dispositivo no art. 3° desta lei ficam limitados 80 (oitenta) decibéis nas áreas

permitidas, devendo observar a distancia de 7 (sete) metros de distancia do

emissor sonoro.

§2° A utilização de equipamentos que produzam som somente será

permitida nas vias terrestres abertas à circulação que estejam autorizadas.

§3° - A medição da pressão sonora, de que trata esta lei, se fará na via

terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro,

devidamente aferido pelo INMETRO ou RBC.

§4º - Para determinação do nível de pressão sonora deverá ser subtraída

na medição efetuada o ruído de fundo inclusive o vento de no mínimo de 10 dB

(A).

§5º - A emissão de sons na via publica deverá ser interrompida nas

seguintes condições:

a) - Pelo emissor sonoro que esteja atrás de outro que exerça a

propaganda à sua frente numa distancia inferior a 100 metros.

b) - A menos de 100 metros próximos das sedes dos Poderes Executivo e

Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e do dos Municípios, das

sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares,

dos hospitais, casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros

quando em funcionamento ou quando o veiculo estiver parado em qualquer

situação.

 

Art.5º - No Município de São Benedito a propaganda comercial sonora

não será permitida:

a) Em veículos não autorizados legalmente para utilização de sons

excessivos nas vias publicas;

b) Em aparelhagem de som montado em reboques “paredões”;

c) Em veículos com portas traseiras abertas;

d) Por carros de som de outros municípios sem a devida autorização.

Paragrafo único – o proprietário do veículo de propaganda sonora que

estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com esta lei, ou às

Leis de transito se sujeita a multa, além da apreensão do veículo.

 

Art. 7°- comprovado o excesso dos níveis de decibéis aferido pelo setor

de fiscalização, de postura através de instrumento próprio, incorrerá o infrator as

seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito, assinada pelo fiscal de postura do município

responsável pela medição do nível sonoro, para adequação do som de imediato;

b) Multa no valor de 1 (um) salario mínimo, se não atendida, havendo

reincidência, a multa será em dobro. Caso persista na infração será cassada a

licença, bem como apreensão dos aparelhos de difusão sonora do veiculo.

c) Caso o infrator deixe de obedecer à ordem legal do servidor público,

investido de autoridade que determine a diminuição do volume do aparelho

sonoro ou a cessão do ruído, pode estar incurso no delito de DESOBEDIÊNCIA,

assim tratado pelo Código Penal.

Paragrafo Único - O proprietário do veiculo de propaganda sonora que

estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a Lei, se

sujeitará a multa, além de apreensão de veículo e/ou da aparelhagem sonora.

 

Art. 8° - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente do Município de São

Benedito providenciar meios para a proteção do meio ambiente e o combate à

poluição em qualquer de suas formas em especial a poluição sonora.

 

Art. 9º - O número de vagas disponíveis para o exercício desta atividade

deverá limitar-se-á a divisão do número de habitantes do município pelo numeral

2.300 (dois mil e trezentos).

 

Art. 10° - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 06

DE MARÇO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:77D62B98