ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 044/2026

Dispõe sobre a UNIFICAÇÃO de matrículas da servidora ANTÔNIA DE MARIA FREIRE, conforme Lei Municipal nº 678/2018.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 478/2018, que dispõe sobre a possibilidade de unificação de matrículas dos servidores do magistério público municipal;

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora ANTÔNIA DE MARIA FREIRE;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. UNIFICAR as matrículas da servidora ANTÔNIA DE MARIA FREIRE, conforme previsto nos arts. 2º e 4º, da Lei Municipal nº 478/2018.

 

Art. 2º. AUTORIZAR ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina que adote todas as medidas administrativas necessárias à realização de referida unificação.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de fevereiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:77E3709D