ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.893/2016 - LOA

LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de ACOPIARA, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 113.676.780,96 (Cento e treze milhões, seiscentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;

 

Título II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Seção I

 

Da Receita Total

 

Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 113.676.780,96 (Cento e treze milhões, seiscentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITA DO TESOURO

112.176.780,96

1.1. RECEITAS CORRENTES

106.058.410,96

Receita Tributária

5.278.490,00

Receitas de Contribuições

4.315.000,00

Receita Patrimonial

3.978.300,00

Receita de Serviços

26.000,00

Transferências Correntes

89.287.455,96

Outras Receitas Correntes

3.173.165,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

11.720.300,00

Transferências de Capital

11.720.300,00

1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

3.791.000,00

Receitas de Contribuições

3.774.000,00

Outras Receitas Correntes

17.000,00

1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.892.930,00

TOTAL

113.676.780,96

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 113.676.780,96 (Cento e treze milhões, seiscentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos):

 

I – R$ 76.282.945,00 (Setenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal;

 

II – R$37.393.835,96 (Trinta e sete milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Valor

%

Câmara Municipal de Acopiara

2.854.000,00

2,54

Gabinete do Prefeito

1.931.900,00

1,72

Gabinete do Vice-Prefeito

297.000,00

0,26

Procuradoria Geral do Município

818.100,00

0,73

Secretaria de Administração e Finanças

4.238.900,00

3,78

Secretaria de Saúde

23.006.835,96

20,51

Sec. De Trabalho e Desenvolvimento Social

4.258.000,00

3,80

Secretaria de Educação

44.628.200,00

38,45

Secretaria de Infraestrutura

15.176.845,00

13,53

Secretaria de Agricultura e Des. Sustentável

2.742.900,00

2,45

Secretaria de Cultura Esporte e Juventude

2.014.800,00

1,80

Secretaria de Meio Ambiente

397.200,00

0,35

Fundo de Previdência Social de Acopiara

10.129.000,00

9,03

Superintendência de Transporte e Trânsito

1.182.500,00

1,05

TOTAL

113.676.780,96

100%

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

I – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Capítulo IV

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

Capítulo V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 10º. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 07 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:780522AF