ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE GUARACIABA DO NORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, EGBERTO MARTINS FARIAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da alínea b do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, 

 

DECRETA: 

 

ART. 1º - Os subsídios dos Vereadores de Guaraciaba do Norte, já fixados pela Lei Municipal nº 893, de 05 de setembro de 2008 em 30 % (trinta por cento) do que percebem os Deputados Estaduais, conforme a alínea b do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, ficam adequados à Lei Estadual, de dezembro de 2010..

 

ART. 2º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2011, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 30 de dezembro de 2010.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:780C4AF7