ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.363/2020
Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2021, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 100.952.473,60 (cem milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas nos anexos parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:
|
a). RECEITAS CORRENTES |
R$ |
105.911.511,17 |
|
- Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
R$ |
3.338.924,89 |
|
- Contribuições |
R$ |
1.061.800,00 |
|
- Receita Patrimonial |
R$ |
616.500,00 |
|
- Receita de Serviços |
R$ |
60.800,00 |
|
- Transferências Correntes |
R$ |
100.412.586,28 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
420.900,00 |
|
b). RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
2.953.888,76 |
|
- Alienações de Bens |
R$ |
23.800,00 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
2.930.088,76 |
|
c). DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ |
-7.912.926,33 |
|
- Deduções – FUNDEB |
R$ |
-7.912.926,33 |
|
TOTAL DA RECEITA (a + b – c) |
R$ |
100.952.473,60 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 100.952.473,60 (cem milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários constantes nos anexos parte de integrante desta Lei, assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal, fixado em R$ 78.434.138,60 (setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social, fixado em R$ 22.518.335,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e trinta e cinco reais).
SEÇÃO III
DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
|
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
|
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte |
3.000.000,00 |
|
Prefeitura Municipal |
857.100,00 |
|
Secretaria de Governo |
1.308.800,00 |
|
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças |
4.617.850,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos |
16.667.600,00 |
|
Secretaria da Educação Básica |
47.297.063,60 |
|
Secretaria de Assistência Social |
3.472.800,00 |
|
Secretaria de Saúde |
18.854.300,00 |
|
Secretaria da Cultura e Juventude |
717.900,00 |
|
Secretaria do Desenv. da Agricultura e Meio Ambiente |
1.812.850,00 |
|
Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente |
191.235,00 |
|
Secretaria do Turismo, Comércio e Empreendedorismo |
324.550,00 |
|
Secretaria do Esporte e Lazer |
671.000,00 |
|
Secretaria de Relações Institucionais |
179.425,00 |
|
Reserva de Contingência |
980.000,000 |
|
T O T A L |
100.952.473,60 |
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – A qualquer época do exercício financeiro até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, conforme artigo 28 da Lei 1.336/2020-LDO.
II – Consideram-se fontes de recursos para atendimento do inciso anterior, os previsto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - As dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, pode ser reforçada utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite do excesso efetivado.
Art. 8º - Não compreenderá no limite do Inciso I do art. 6º desta Lei, a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND),de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de decreto e/ou ofício.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 9º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar operações de créditos até o limite permitido no art. 42 da Lei 1.336/2020-LDO e legislação pertinente em vigor, podendo oferecer como garantia, cotas-parte do FPM e do ICMS, obedecidas as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício anterior poderão ser reabertos no exercício seguinte na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal e art. 55 da Lei 1.336/2020-LDO, e serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 11 – Fica os chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 12 – Para atender o equilíbrio da receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 13 - O Detalhamento da Despesa e o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 1.336/2020-LDO serão atendidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 dias do mês de dezembro de 2020
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:780DCB28