ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.363/2020

Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, para o exercício de 2021, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 100.952.473,60 (cem milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas nos anexos parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a). RECEITAS CORRENTES

R$

105.911.511,17

- Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

R$

3.338.924,89

- Contribuições

R$

1.061.800,00

- Receita Patrimonial

R$

616.500,00

- Receita de Serviços

R$

60.800,00

- Transferências Correntes

R$

100.412.586,28

- Outras Receitas Correntes

R$

420.900,00

b). RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.953.888,76

- Alienações de Bens

R$

23.800,00

- Transferências de Capital

R$

2.930.088,76

c). DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-7.912.926,33

- Deduções – FUNDEB

R$

-7.912.926,33

TOTAL DA RECEITA (a + b – c)

R$

100.952.473,60

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 100.952.473,60 (cem milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários constantes nos anexos parte de integrante desta Lei, assim distribuídos:

I – Orçamento Fiscal, fixado em R$ 78.434.138,60 (setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social, fixado em R$ 22.518.335,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e trinta e cinco reais).

SEÇÃO III

DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

 

Unidade Orçamentária

Valor R$

Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

3.000.000,00

Prefeitura Municipal

857.100,00

Secretaria de Governo

1.308.800,00

Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças

4.617.850,00

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

16.667.600,00

Secretaria da Educação Básica

47.297.063,60

Secretaria de Assistência Social

3.472.800,00

Secretaria de Saúde

18.854.300,00

Secretaria da Cultura e Juventude

717.900,00

Secretaria do Desenv. da Agricultura e Meio Ambiente

1.812.850,00

Fundo Municipal dos Direito da Criança e Adolescente

191.235,00

Secretaria do Turismo, Comércio e Empreendedorismo

324.550,00

Secretaria do Esporte e Lazer

671.000,00

Secretaria de Relações Institucionais

179.425,00

Reserva de Contingência

980.000,000

T O T A L

100.952.473,60

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I – A qualquer época do exercício financeiro até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, conforme artigo 28 da Lei 1.336/2020-LDO.

II – Consideram-se fontes de recursos para atendimento do inciso anterior, os previsto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - As dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, pode ser reforçada utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite do excesso efetivado.

Art. 8º - Não compreenderá no limite do Inciso I do art. 6º desta Lei, a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND),de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de decreto e/ou ofício.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE  OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 9º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar operações de créditos até o limite permitido no art. 42 da Lei 1.336/2020-LDO e legislação pertinente em vigor, podendo oferecer como garantia, cotas-parte do FPM e do ICMS, obedecidas as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício anterior poderão ser reabertos no exercício seguinte na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal e art. 55 da Lei 1.336/2020-LDO, e serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 11 – Fica os chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

Art. 12 – Para atender o equilíbrio da receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

Art. 13 - O Detalhamento da Despesa e o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 1.336/2020-LDO serão atendidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 dias do mês de dezembro de 2020

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:780DCB28