ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.09.12.01 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE Nº 2023.09.06.01/INEX/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA da Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Croatá em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/09/2026 – Nova Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027 – Fundamentação Legal: Art. 57, Inciso II, Lei no 8.666/93; Decreto Municípal nº 039, de 02/12/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:78224039