ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2019

Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 165.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

 

Código/Especificação

Valor (R$)

Fonte Recurso

0707.08. 333.0034 .1.034 - Programa Acessuas

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

FNAS

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

5.000,00

FNAS

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

10.000,00

FNAS

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física

50.000,00

FNAS

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

30.000,00

FNAS

 

Código/Especificação

Valor (R$)

Fonte Recurso

0707.08.243.0032 .1.035 - BPC na Escola

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

2.000,00

FNAS

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

10.000,00

FNAS

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física

5.000,00

FNAS

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

13.000,00

FNAS

 

Código/Especificação

Valor (R$)

Fonte Recurso

0707.08.243.0038.1.022 - Programa Criança Feliz

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

FNAS

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

5.000,00

FNAS

 

Código/Especificação

Valor (R$)

Fonte Recurso

0707.08.244.0031.2.041 - Gerenciamento e Manutenção da Rede SUAS/IGD/SUAS

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

5.000,00

FNAS

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:783F1CAC