ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 903/2020, SANTANA DO CARIRI (CE), 01 DE JULHO DE 2020.

Dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais e pensionistas do Regime Próprio de Previdência de Santana do Cariri e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, faz saber que, a Câmara Municipal de SANTANA DO CARIRI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica facultado aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Serviço Municipal de Previdência de Santana do Cariri - PREVISAN, o direito de solicitarem, em caráter excepcional, a suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, das cobranças de empréstimos consignados - ou seja, com desconto em folha de pagamento, contraídos junto às instituições financeiras, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

 

Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo período de 30 dias, caso o isolamento social se estenda por mais de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2º. As parcelas que ficarem sem pagamento durante o período definido no art. 1º deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo.

 

Art. 3º Caberá aos órgãos competentes pela administração da folha de pagamento da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, e do Serviço de Previdência Municipal de Santana do Cariri - PREVISAN – orientar, divulgar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores e pensionistas com relação aos procedimentos a serem adotados sem gerar aglomerações e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.

 

Parágrafo único. O servidor público ou o pensionista interessado nos benefícios desta lei deverá formalizar requerimento em datas e via correio eletrônico divulgados pelos setores competentes, se responsabilizando expressamente por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei.

 

Art. 4. As instituições financeiras conveniadas não poderão inscrever em cadastros negativos o nome dos servidores públicos municipais em decorrência de cobrança das parcelas relativas a esse período.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 01 de Julho de 2020.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:7852F8EC