ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Pesquisa de Satisfação para a avaliação periódica do Serviço de Abastecimento de Água no município de Pacujá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída a Pesquisa de Satisfação para a avaliação do Serviço de Abastecimento de Água no âmbito da zona urbana do município de Pacujá, a ser realizada quadrimestralmente pela Prefeitura Municipal, em conformidade com as suas responsabilidades de fiscalização do serviço.

 

Art. 2º – A Pesquisa de Satisfação será realizada por meio de entrevistas domiciliares aos habitantes da zona urbana, considerando uma amostra aleatória e estatisticamente representativa da população da sede municipal.

 

Art. 3º – As entrevistas serão realizadas por servidores municipais, no horário habitual de expediente, não implicando tal atividade em remuneração adicional.

 

Art. 4º – A regulamentação desta Lei disporá sobre os procedimentos práticos para a realização da Pesquisa de Satisfação, incluindo o modelo do formulário de entrevista e os critérios objetivos para a definição da amostra de entrevistados.

Parágrafo Único – Com o objetivo de auxiliar e acompanhar os trabalhos relativos à pesquisa de Satisfação, a Prefeitura Municipal poderá engajar Comissão Parlamentar ou outros órgãos colegiados que atuam no acompanhamento do serviço de abastecimento de água ou de atividades afins.

Art. 5º – Concluída a tabulação dos dados, a Prefeitura Municipal remeterá oficialmente os resultados à concessionária prestadora do serviço e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), de forma a subsidiar o acompanhamento e a adoção de providências visando o adequado atendimento aos direitos dos consumidores.

 

Art. 6º – O cumprimento ao disposto nesta Lei não exime a Prefeitura Municipal de exercer outras atividades de fiscalização do serviço de abastecimento de água, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes.

 

Art. 7º – O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, o disposto nesta Lei.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de setembro de 2019.


ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:785985C8