ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.028/2019
Lei Municipal N°1.028/2019 Jaguaretama/CE, 02 de julho de 2019.
INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO MAIS FAMÍLIA JAGUARETAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica instituído no âmbito do município de Jaguaretama, o Programa CARTÃO MAIS FAMÍLIA JAGUARETAMA, que será conhecido pela nomenclatura de Cartão + Família JaguaretAMA, vinculado ao atendimento de determinados critérios, ações e condicionalidades sociais, extensivas as famílias que apresentem vulnerabilidade social comprovada, visando garantir renda mínima a tais famílias.
Parágrafo Único. Os valores de que trata esta Lei serão pagos mensalmente por meio de cartão magnético bancário, cujos pagamentos se estenderão, preferencialmente, a mulher que compõe o núcleo familiar.
Art. 2° - Serão beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capita de até R$85,00 (oitenta e cinco reais) mensais, com base nos critérios, ações e condicionalidades que seguem:
I - ser inserido no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal;
II - que as unidades familiares se encontrem em situação de extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos, que já tenha acesso até o limite de 01 (um) benefício por família;
III - não sejam beneficiárias de nenhum programa social a nível Estadual;
IV - não possuam pessoas da família trabalhando como funcionários públicos Municipal, Estadual ou Federal;
V- residir no município a mais de 01(um) ano;
VI - que a família resida em casa sem banheiro ou sanitário, no âmbito do domicílio ou propriedade;
VII - que resida em casa de taipa, madeira ou congênere.
§1° - Para fins do caput deste artigo, considera-se:
I - Família: Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com a ela possuam laços de parentescos, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - Renda Familiar per capita: A soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida pelo número de seus membros, em que o benefício bolsa família não entra como critério.
§2° - Os critérios, as ações e as condicionalidades contidas no caput deste artigo, que norteiam a legitimação do benefício, são cumulativas.
§3° - O programa de que trata o artigo 1° desta Lei atenderá, inicialmente, 100(cem) famílias a um valor mensal de R$60,00(sessenta reais) por unidade familiar, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando-se em consideração as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.
§4° - A adoção dos critérios e condicionalidades dispostas nos incisos VI e VII do caput deste artigo poderão ser desconsideradas quando estas motivarem o não enquadramento ao programa do número de famílias estipuladas no parágrafo anterior, bem como os mesmos servirão como critério de desempate entre as famílias cadastradas e propensas aos benefícios do programa.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de Decreto, a reajustar os limites da renda per capita fixada no artigo anterior, desde que não sejam selecionadas a quantidade de famílias fixadas no §3° do art.2° ou quando atendidas a quantidade inicialmente estipulada haja condições financeiras de ampliação do número de famílias atendidas, bem como do valor mensal pago por família.
Art. 4° - Além das condicionalidades estipuladas nos incisos de I à VII do art. 2° desta Lei, a concessão do benefício em apreço dependerá do cumprimento, do que couber, através do Serviço de Proteção ao Atendimento as Famílias(acompanhamento pelo PAIF), das condições seguintes:
I - no tocante a gestante, que as consultas de pré-natal estejam em dia e que ao final da gestação comprove a existência de, no mínimo, 05(cinco) consultas regulares;
II - a comprovação do acompanhamento nutricional pelas nutrizes;
III - aos alunos matriculados na rede pública de ensino regular com idade entre 0(zero) e 12(doze) anos de idade deverão comprovar frequência mínima escolar equivalente a 85%(oitenta e cinco por cento), enquanto aqueles de idade entre 13(treze) e 17(dezessete) anos, frequência mínima de 75%(setenta e cinco por cento).
Art. 5° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo exercer a gestão operacional, administrativa e contábil do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama, cujos recursos financeiros destinados a cobertura das despesas decorrentes desta Lei são oriundos das receitas auferidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e/ou outras fontes de recursos próprios, que serão repassadas mensalmente pelo Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Art. 6° - Ficará a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, exercer o acompanhamento e controle social do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama, através das ações, atividades e procedimentos a seguir:
I - ter acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências;
II - aprovar a relação das famílias cadastradas e selecionadas pelo Poder Público Municipal que serão beneficiadas pelo programa;
III - apreciar e aprovar os relatórios de prestação de contas, quadrimestralmente, pela equipe que coordenará os trabalhos de acompanhamento e fiscalização do programa no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo que submeterá Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 7° - As possíveis omissões e/ou inconsistências desta Lei, inclusive a regulamentação da mesma, serão efetivadas através de Decreto da lavra do Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 02 dias do mês de julho de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:786893FD