ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta cinco mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto

04.01.27.812.2702.1.011)

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Desportivas

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

265.000,00

 TOTAL

265.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as fontes de recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente lei no Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE SETEMRO DE 2018.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:78709219