ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994, DE 10 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do §1º do art. 3º da Lei nº 1.571, de 10 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 1.789, de 30 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................
...................................................
III - para o cargo de Procurador Autárquico, símbolo PA, corresponderá o valor igual a 60% (sessenta por cento) da remuneração percebida pelo Presidente.”
Art. 2º A Lei nº 1.789, de 30 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A e parágrafo único de seguintes redações:
“Art. 4º-A A remuneração dos cargos de provimento em comissão criados pelo art. 1º desta Lei, bem como daqueles que compõem a Diretoria Executiva do SAAE, será constituída do salário base de 40% e da gratificação de representação de 60%.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão, quando ocupado por servidor efetivo, se transmudará em função de confiança que será remunerada pelo valor total pago ao respectivo cargo comissionado.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de maio de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:78716618