ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Câmara Municipal de Martinópole

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
RATIFICAÇÃO A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 015/2013 DE JUNHO DE 2013

Altera os dispositivos dos artigos 1º, 2º e 3º do projeto de Lei nº 015/2012, que abre créditos adicionais suplementar no orçamento municipal das despesas públicas e dá outras providências.

 

Lei Nº 388/2013 de 18 de julho de 2013

A presidente da câmara Municipal de Martinópole - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de Martinópole aprovou e eu, promulgo seguinte emenda

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 1.535.000,00 (Hum Milhão, quinhentos e trinta e cinco mil reais), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:

 

a) Gabinete do Prefeito

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0201 – Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE

04.122.0036.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

Total Unidade Orçamentária

30.000,00

 

 

 

 

b) Secretaria de Administração e Finanças

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0301 – Secretaria de Administração e Finanças

PROJETO/ATIVIDADE

04.122.0037.2.003 – Manut. e Func. do Departamentos de Administração

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.13.00 – Obrigações Patronais

40.000,00

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

35.000,00

Total Unidade Orçamentária

75.000,00

 

 

 

 

d) Secretaria de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0501 – Secretaria de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

10.122.0037.2.009 – Manutenção da Secretaria de Saúde

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

70.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

10.301.0171.2.011 – Manutenção dos Programas Básicos de Saúde

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

130.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais

65.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

10.302.0176.2.012 – Manutenção Ambulatorial Hospitalar

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

475.000,00

 

 

 

 

e) Secretaria de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

PROJETO/ATIVIDADE

15.451.0331.2.022 – Manut. do Setor de Planej. Urbano do Município

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

65.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

65.000,00

 

 

 

 

f) Secretaria de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0701 – Secretaria de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE

08.122.0037.2.004 – Manut. dos Serviços de Assistência no Município

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

80.000,00

 

 

 

 

g) Secretaria de Agricultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0801 – Secretaria de Agricultura

PROJETO/ATIVIDADE

20.122.0037.2.028 – Manut. do Programa SAHR

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30.000,00

 

 

 

 

c) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

PROJETO/ATIVIDADE

12.361.0231.2.017 – Coordenação e Manutenção do FUNDEB

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

600.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais

180.000,00

Total Unidade Orçamentária

780.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para fazerem face ao credito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta lei municipal, serão oriundas da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43 § 1º, inciso 111 da lei federal Nº. 4.320/64:

 

a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0401 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

PROJETO/ATIVIDADE

27.812.0621.1.023 – Construção da Praça da Juventude

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

600.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

600.000,00

 

 

 

 

b) Secretaria de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0501 – Secretaria de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

17.511.0371.1.003 – Construção de Açudes e Barragens Boa Vista

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

400.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

17.511.0371.1.024 – Construção de Açudes e Barragens em Diversas Localidades

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

449051.00 – Obras e Insatalações

535.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

535.000,00

 

 

 

 

Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de junho de 2013.

 

Justificativa

Salas das Sessões da câmara municipal de Martinópole-Ce

 

Gabinete da Presidente da câmara municipal de Martinópole – Estado do Ceará

 

Martinópole, 18 de Julho de 2013

 

BRUNA SAYURI KYOMEN RORIZ

Presidente


Publicado por:
Victor Almada
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