ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 123, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO JORGE LOTIF MATOS, localizado na Rua 7 de Setembro, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a competência constitucional dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada poderá ser destinada à implantação de secretarias municipais/departamentos administrativos, com a finalidade de atender às necessidades da gestão pública e promover a modernização da estrutura administrativa do Município.
CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração de utilidade pública apresenta localização estratégica e características adequadas à implantação da estrutura pública pretendida, revelando-se necessária a consecução dos objetivos de interesse coletivo perseguidos pela Administração Municipal; e
CONSIDERANDO, por fim, que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legitimo de intervenção estatal na propriedade privada, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, quando indispensável a execução de obras, serviços e empreendimentos de interesse público.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel com área total de 1.670,90m², possuindo uma área construída de 262,93m², localizado na Rua 7 de Setembro, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Francisco Jorge Lotif Matos, possuindo as seguintes confrontações: A OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586140.00 m S e 412966.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586105.00 m S e 412966.00 m E), com distância de 34,97 metros, confrontando com a Rua 7 de Setembro; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586150.00 m S e 412966.00 m E), e distância de 24,64 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Pedro Graciano; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586114.00 m S e 413015.00 m E), e distância de 47,64 metros, confrontando com um rio; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P5 definido pelas coordenadas (9586104.00 m S e 413015.00 m E), e distância de 8,65 metros, confrontando com um rio; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P5 ao P1 com distância de 49,93 metros, confrontando com a propriedade da Paróquia de Irauçuba/CE. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 165,83m.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo poderá ser destinada à implantação de Secretaria Municipais / departamentos administrativos da Administração Pública Municipal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4°. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7880E1DE