ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 439/2026

LEI Nº 439/2026 ORÓS-CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026

 

INSTITUI O GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA (GEMP), NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Guarda Civil Municipal de Orós, o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP) como sendo uma das políticas municipais de apoio a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Art. 2º. O Grupo Especializado Maria da Penha será vinculado operacionalmente ao Comando da Guarda Municipal e atuará em estreita colaboração com a Secretaria de Políticas para Mulheres.

Art. 3º. São atribuições do Grupo Especializado Maria da Penha:

I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, em especial as de afastamento do agressor do lar e de proibição de aproximação da vítima;

II – Realizar visitas periódicas de monitoramento e acompanhamento às vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o apoio e a segurança necessários;

III – Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres, ações e campanhas educativas e preventivas de conscientização da população sobre a violência doméstica e os direitos das mulheres;

IV – Manter constante diálogo e articulação com os órgãos da rede de proteção e assistência social, saúde e educação do Município, visando o suporte integral e o encaminhamento das vítimas.

V – Capacitação do Grupo Especializado Maria da Penha, assim como, progressivamente, de todo o corpo efetivo da Guarda Municipal de Orós e dos demais agentes públicos envolvidos para a correta abordagem e o eficaz atendimento, humanizado e qualificado, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 4º. As ações previstas nesta Lei serão executadas de forma integrada pelos órgãos da Administração Pública Municipal, com a participação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, no âmbito de suas competências, incluindo a utilização da Casa da Mulher Oroense como unidade de referência para atendimento multidisciplinar às mulheres em situação de violência.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º. A chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:78ADB187