ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº2025.03.04.5.3 - INEXIGIBILIDADE - GAB

2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2024.03.04.5

 

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2024.03.04.5.3, referente ao procedimento administrativo Inexigibilidade de Licitação nº. 2024.03.04.5. Partes: O Gabinete do Prefeito de Quixelô/CE e a empresa GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 2024.03.04.5.3, firmado em 06 de março de 2025, cujo objeto é a Contratação de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria, consultoria jurídica, acompanhamento e atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE e Tribunal de Contas da União – TCU, por intermédio do Gabinete do Prefeito de Quixelô/CE. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Do valor: valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Do prazo: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM mediante TERMO ADITIVO em prorrogar o prazo contratual de 12 (doze) meses, até 06 DE MARÇO DE 2027. Signatários: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira e Geraldo Pinheiro Silva Neto. Data: Quixelô/CE, 06 de março de 2026.


Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:78AF3745