ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.738, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Transparência e Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Russas, regulamentando, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º. São objetivos desta Lei:

I – assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas;

II – fortalecer a transparência administrativa;

III – estimular o controle social da Administração Pública;

IV – ampliar a publicidade dos atos administrativos;

V – promover a cultura da transparência e da integridade pública.

 

Art. 3º. O acesso à informação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, boa-fé, interesse público e proteção das informações pessoais.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º. Para os fins desta Lei considera-se:

I – informação;

II – documento;

III – informação pública;

IV – informação pessoal;

V – transparência ativa;

VI – transparência passiva;

VII – pedido de acesso;

VIII – classificação da informação;

IX – desclassificação;

X – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 5º. Os órgãos e entidades municipais deverão divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo em seus sítios eletrônicos oficiais.

 

Art. 6º. Deverão ser disponibilizadas, no mínimo:

I – estrutura organizacional;

II – competências;

III – endereços e telefones;

IV – horário de funcionamento;

V – despesas;

VI – receitas;

VII – licitações;

VIII – contratos;

IX – convênios;

X – programas e ações governamentais;

XI – remuneração dos agentes públicos, na forma da legislação;

XII – relatórios fiscais;

XIII – prestações de contas.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

Art. 7º. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação sem necessidade de justificar seu interesse.

 

Art. 8º. O pedido poderá ser realizado:

I – presencialmente;

II – por meio eletrônico;

III – pelo Portal da Transparência;

IV – por correspondência.

 

Art. 9º. O Município disponibilizará Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

 

Art. 10. O acesso será imediato sempre que possível.

 

Art. 11. Não sendo possível o atendimento imediato, o órgão responderá em até 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

 

CAPÍTULO VI

DAS HIPÓTESES DE NEGATIVA

 

Art. 12. O acesso somente poderá ser negado quando:

I – houver hipótese legal de sigilo;

II – envolver informações pessoais protegidas;

III – houver classificação legal.

 

Art. 13. Toda negativa deverá ser motivada.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

Art. 14. O acesso às informações pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 15. A publicidade dos atos administrativos deverá ser compatibilizada com a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 16. Da negativa caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 17. O recurso será decidido pela autoridade superior em até 5 (cinco) dias úteis.

 

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DOCUMENTAL

 

Art. 18. Todos os órgãos municipais deverão manter adequada gestão documental.

 

Art. 19. Os documentos públicos deverão ser preservados conforme a legislação arquivística.

 

CAPÍTULO X

DA OUVIDORIA E DO SIC

 

Art. 20. A Ouvidoria Municipal atuará como unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

 

Art. 21. Compete ao SIC:

I – receber pedidos;

II – orientar cidadãos;

III – acompanhar prazos;

IV – produzir relatórios estatísticos.

 

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 22. Constituem deveres dos agentes públicos:

I – garantir o acesso às informações;

II – preservar documentos;

III – cumprir os prazos legais;

IV – observar a legislação sobre proteção de dados.

 

CAPÍTULO XII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 23. É vedado:

I – ocultar documento público;

II – destruir documento sem autorização legal;

III – dificultar o acesso à informação;

IV – exigir motivação do requerente.

 

CAPÍTULO XIII

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 24. O Município promoverá programas permanentes de capacitação em transparência pública e acesso à informação.

 

CAPÍTULO XIV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 25. Caberá à Controladoria Geral do Município acompanhar o cumprimento desta Lei.

Art. 26. Os órgãos municipais deverão elaborar relatórios anuais sobre os pedidos de acesso à informação.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 28. Os órgãos municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições desta Lei.

 

Art. 29. Aplicam-se subsidiariamente a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas pertinentes.

 

Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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