ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N. 765/2012 DE 14 DE MAIO DE 2012

Institui a cobrança da meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, circenses, teatrais, casas de exibição cinematográficas e de lazer do Município de Santa Quitéria Estado do Ceará

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado o abatimento de 50% (Cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses em casa de exibição cinematográfica, similares das áreas de cultura e lazer do Estado do Ceará, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau, existentes no município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

 

§1° Serão beneficiados, pela presente Lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público, da rede particular ou conveniada, dos primeiros, segundo e terceiro grau do município de Santa Quitéria, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

 

Art. 2º - A identificação do estudante, para utilização da “meia-entrada”, ocorrerá mediante a apresentação da carteira de Identificação Estudantil fornecida pela UMESQ- União Municipal dos Estudantes de Santa Quitéria.

 

§1° A carteira valerá em todo o Município, perdendo sua validade apenas quando da expedição de novas carteiras para o ano letivo seguinte.

 

§2° Ficam as direções de escolas de primeiro, segundo e terceiro grau, obrigadas a fornecer à respectiva entidade estudantil da área de sua jurisdição, e as listagens do início do semestre letivo dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

 

Art. 3º - Caberá ao governo Municipal, através dos respectivos órgãos de cultura, esporte e educação, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - O Governo Municipal, em prazo de até 60( sessenta) dias após a publicação desta Lei, procederá sua regulamentação, prevendo inclusive sanções aos estabelecimentos que a descumprir, podendo determinar até suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 14 de Maio de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:78E704EE