ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIII REFERENTE AO ANEXO II, III E VI DE QUE TRATA A DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018: ART. 16, I DA LC 101/2000
DECLARAÇÃO / ESTIMATIVAS DE IMPACTO FINANCEIRO
O Sr. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito Municipal de Quixeré, vem pelo presente, em observância aos ditames do art. 15 e seguintes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECLARAR e PROJETAR AS ESTIMATIVAS DE DESPESAS, BEM COMO SEU IMPACTO FINANCEIRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, o que faz nos seguintes termos:
1 - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor é de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), para o enquadramento salarial e enquadramento por via acadêmica para a Parte da Administração, bem como, os recursos necessários para seu custeio encontrarão lastro financeiro nas dotações especificas fixadas na lei orçamentária - LOA para o exercício de 2018, o aumento de despesas não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, da LC 101/2000, a referida despesa tem como objetivo implementar o PCR da Administração e Saúde, além do mais, o acréscimo de despesa também não infringe os limites de gastos com pessoal. (Observância dos artigos 15 16, 17, e seguintes, c/c o art. 42 e 70, da LC 101/2000 – LRF, bem como, c/c o Art. 37 da Constituição da República do Brasil de 1988).
2 - A estimativa de que trata o item “1” do presente anexo, obteve-se mediante premissa metodológica aritmética multiplicando-se o valor da folha e encargos referente a um mês e depois multiplicado pelo número de meses do ano, mais a 13 remuneração e os encargos previdenciários, para o restante do ano de 2018 (seis meses), com o enquadramento do PCR da Administração e Saúde, conforme especificado no Projeto de Lei. (Art. 15 e segs. da LC 101/2000 - LRF); para o impacto dos dois anos seguintes, a premissa é a mesma, com a estimativa do impacto dos anos 2019 e 2020, com os valores em planilha anexa; como não há ainda divulgação por parte dos órgãos que medem o processo inflacionário, não há como saber os percentuais de reajuste para os anos 2019 e 2020, mas em face da crise atual utilizamos o percentual de reajuste num percentual um pouco menor que o reajuste de 2018, 4%.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO IX
Referente ao ANEXO II, III e VI DE QUE TRATA A DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2018, de 28 de dezembro de 2018: Art. 16, I da LC 101/2000
DECLARAÇÃO / ESTIMATIVAS DE IMPACTO FINANCEIRO
O Sr. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito Municipal de Quixeré, vem pelo presente, em observância aos ditames do art. 15 e seguintes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECLARAR e PROJETAR AS ESTIMATIVAS DE DESPESAS, BEM COMO SEU IMPACTO FINANCEIRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, o que faz nos seguintes termos:
1 - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor é de R$ 95.052,90 (noventa e cinco mil e cinquenta e dois reais e noventa centavos), para o enquadramento por descompressão da Parte da Administração do PCR, bem como, os recursos necessários para seu custeio encontrarão lastro financeiro nas dotações especificas fixadas na lei orçamentária - LOA para o exercício de 2019, o aumento de despesas não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, da LC 101/2000, a referida despesa tem como objetivo implementar o PCR da Administração e Saúde, além do mais, o acréscimo de despesa também não infringe os limites de gastos com pessoal. (Observância dos artigos 15 16, 17, e seguintes, c/c o art. 42 e 70, da LC 101/2000 – LRF, bem como, c/c o Art. 37 da Constituição da República do Brasil de 1988).
2 - A estimativa de que trata o item “1” do presente anexo, obteve-se mediante premissa metodológica aritmética multiplicando-se o valor da folha e encargos referente a um mês e depois multiplicado pelo número de meses do ano, mais a 13 remuneração e os encargos previdenciários, para o restante do ano de 2018 (seis meses), com o enquadramento do PCR da Administração e Saúde, conforme especificado no Projeto de Lei. (Art. 15 e segs. da LC 101/2000 - LRF); para o impacto dos dois anos seguintes, a premissa é a mesma, com a estimativa do impacto dos anos 2019 e 2020, com os valores em planilha anexa; como não há ainda divulgação por parte dos órgãos que medem o processo inflacionário, não há como saber os percentuais de reajuste para os anos 2019 e 2020, mas em face da crise atual utilizamos o percentual de reajuste num percentual um pouco menor que o reajuste de 2018, 4%.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO X
Referente ao ANEXO II, III e VI DE QUE TRATA A DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2018, de 28 de dezembro de 2018: Art. 16, II da LC 101/2000
DECLARAÇÃO
O Sr. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito Municipal de QUIXERÉ e ordenador de despesa do referido órgão público, vem, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei Complementa nº 101, de 04 de maio de 2000, DECLARAR que o aumento de despesa oriunda da Lei Complementar nº 035/2018, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
TABELA DO IMPACTO
ANEXO VIII:
|
1. implementação do PCR em cargos da Administração, em JUL/18 |
|
|
2018 |
111.000,00 ou 18.500,00 mês*6 (meses) = |
|
2019 |
230.880,00 ou 110.000,00*1,04*2 |
|
2020 |
240.115,20 ou 230.880,00*1,04 |
ANEXO IX:
|
2. Descompressão gerada pelo PCR, demais cargos da administração, JUL/2019 |
|
|
2019 |
95.052,90 ou 132.017,91*0,12*6 = |
|
2020 |
197.710,02 ou 95.052,90*1,04*2 = |
Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:790C08FE