ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 603/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional do Município de Mombaça no que tange aos órgãos independentes e autônomos éa seguinte:
I - Gabinete do Prefeito - GAPRE;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Secretaria Municipal da Educação - SME;
IV - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SAP;
VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;
IX - Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças - SEOF;
X - Secretaria Municipal de Administração - SEAD;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública – SISP;
XII - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo – SECULT;
XIII – Controladoria Geral do Município – CGM;
§1º. A Secretaria de Obras passa a ter suas funções, cargos e atribuições fundidas a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública, que passará a ter a denominação de Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública – SISP;
I - o Departamento Municipal de Trânsito e a Guarda Municipal são órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.
II - o cargo criado na estrutura de Secretário de Obras deixa de existir, uma vez que todas as atribuições referentes ao cargo na pasta serão realizada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública
§2º. Fica alterada a denominação da antiga Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura para Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo - SECULT;
§3º. Fica alterada a denominação da antiga Secretaria de Ação Social para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS;
§4º. Ficam criados na estrutura Organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Mombaça a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão -SEPLAG e Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem como finalidade o planejamento, coordenação, gerenciamento e controle do quadro de pessoal dos órgãos da Administração Direta, visando à efetividade e qualidade na prestação dos serviços públicos do Município competindo-lhe:
I - garantir o abastecimento das unidades da Prefeitura;
II - coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de serviços de mão de obra terceirizada para o Município.
III - definir políticas e programas de capacitação continuada para servidores
públicos do Município;
IV - promover ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal, o
acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e coordenação das atividades governamentais;
V - realizar pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal;
§1º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Mombaça será composta por:
a) Um Secretário Municipal;
b) Um Assessor Especial;
§2º. Ficam criados dois cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, sendo 01 (um) de Secretário Municipal, 01 (um) de Assessor Especial.
§3º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§4º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração estipulados conforme o que consta no anexo II desta lei.
§5º. O Departamento de Compras, Licitação e Contratos da Prefeitura de Mombaça, subordinada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, tem como finalidade realizar os procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando proceder a padronização, alcançar a economicidade nas contratações públicas, a transparência nos processos licitatórios e a uniformização dos procedimentos, competindo-lhe:
I - realizar os procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos e entidades da administração pública municipal, as modalidades Concorrência, Diálogo Competitivo, Concurso, Leilão, Pregão (presencial e eletrônico), e as hipóteses de Inexigibilidade e Dispensa de Licitações ou outros estabelecidos em Lei;
II - padronizar, sempre que possível, os Editais de Licitação;
III - supervisionar os procedimentos sob sua responsabilidade;
IV - gerenciar as atas de registro de preços referente às contratações não corporativas;
V - conduzir os procedimentos administrativos voltados à aplicação de sanções a licitantes e contratados na forma da legislação aplicável;
VI - fazer controle de dispensas e inexigibilidades;
VII - encaminhar para Procuradoria os processos administrativos realizados para emissão de parecer jurídico nas hipóteses da Lei de Licitações, bem como auxiliá-la na cópia de documentos quando solicitado, sob pena de falta funcional;
VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;
IX - proceder com a Tomada de Preços e Convite até a vigência final da Lei Nº 8.666/93;
X - a administração indireta será abrangida pelo setor de Licitações até criação de órgão próprio destas entidades, e no caso de criação de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, atender o disposto da Lei Nº 13.303/2016.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo:
I - atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de juventude, esporte, cultura e turismo;
II - promover, fomentar, incentivar e apoiar a juventude, esporte, cultura e turismo no Município;
III - fomentar a criação, manutenção e aprimoramento de festas e eventos que promovam a valorização do Município;
IV - estimular o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura;
V - incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais;
VI - promover a proteção do patrimônio cultural;
VII - organizar, promover e apoiar eventos e manifestações culturais e artísticas;
VIII -atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, e da atividade física, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;
IX - organizar, coordenar e executar atividades desportivas;
X - incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bem-estar social;
XI - atrair e apoiar eventos esportivos para o município;
XII - promover o esporte de forma permanente, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação;
XIII - apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;
XIV - promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer;
XV-elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
XVI - zelarpelas máquinas, veículos ebens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XVII - organizar os calendários de eventos do Município;
XVIII - assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XIX - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
XX - promover, fomentar, incentivar e apoiar o turismo no Município e explorar o seu potencial em prol do desenvolvimento econômico e social;
XXI - impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região;
XXII - atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no Município;
XXIII - orientar e controlar a qualidade dos bens e serviços turísticos do Município;
XXIV - apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação turística do Município e suas potencialidades;
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de assistência social e habitação;
II - promover a política de desenvolvimento social de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;
III - executar programas, projetos e ações que visem à melhoria das condições sociais, econômicas e sanitárias da comunidade em situação de vulnerabilidade social;
IV - coordenar programas de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - desenvolver mecanismos de proteção à família, à mulher, à infância, à adolescência e ao envelhecimento da população;
VI. promover o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
VII. promover ações que assegurem o pleno exercício da cidadania;
VIII. coordenar a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico-sociais;
IX - desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos e ações destinadas a facilitar o acesso da população à habitação de interesse social;
X - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
XI - monitorar áreas públicas suscetíveis de invasões e áreas de risco;
XII -promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho;
XIII - coordenar e administrar o banco de materiais;
XIV -conservar e reparar as edificações do Município atinentes à sua atividade;
XV - elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
XVI.exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XVII -zelarpelas máquinas, veículos ebens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XVIII - assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XIX - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
XX - deliberar de maneira estratégica, harmônica e interdisciplinar sobre a Política de Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe: planejar, formular diretrizes estratégicas, operacionais e definição de prioridades;
XXI - fomentar e executar a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Mombaça;
XXII - definir, aprovar e acompanhar programas setoriais inerentes ao desenvolvimento econômico do Município;
XXIII - promover ações estratégicas para atrair e apoiar novos negócios e iniciativas de investimentos;
XXIV - promover a interiorização de políticas públicas voltadas ao fortalecimento de vocações locais na indústria, comércio e serviços, de forma a diminuir as desigualdades sociais e regionais;
XXV - fomentar e desenvolver programas de apoio e incentivo às cooperativas e iniciativas socioeconômicas;
XXVI - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos estabelecidos em lei.
Art. 5º Compete à Controladoria-Geral do Município, em especial, a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais e o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional. Compete ainda:
I – Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;
b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com o pessoal;
e) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
h) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
i) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
j) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
k) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
l) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;
m) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;
n) Apreciar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), bem como o Relatório da Gestão Fiscal (RGF), assinando-os;
o) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
p) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
II – A Controladoria Geral do Município - CGM exercerá a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, licitatória e operacional dos órgãos e das entidades públicas, subordinadas à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mombaça, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, transparência, eficiência, bem como na aplicação de subvenções e renúncias de receitas, tudo que couber, como Controle e Patrimônio, definidos Constitucionalmente e nas demais legislações que tratam do assunto, com apoio da Procuradoria Geral, no que couber, com a finalidade de proteger o erário público e garantir os serviços públicos que a população necessita, pelos impostos que pagam;
III – Acompanhar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
IV – Realizar auditorias e tomada de contas especiais quando julgar necessárias, fiscalizar o controle interno e a conformidade dos atos, financeiros, tributários e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com orçamentária do Município;
V – No exercício da fiscalização do controle interno dos órgãos da Administração, a Controladoria do Município – CGM, determinará as providências para fins de controle externo da Administração Pública Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de Contas;
VI – Avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos por entidades de direito privado;
VII – Acompanhar o controle das operações de crédito e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
VIII – Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2.000;
IX – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
X – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XI – Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XII – Examinar mensalmente as prestações de contas de cada órgão da gestão municipal, emitir pareceres sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal, recomendar aos gestores as correções que se fizerem necessárias visando a correta aplicação dos recursos municipais;
XIII – Receber e apurar as denúncias formais, relativas a irregularidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV – Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV – Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVI – Utilizar o uso de ferramentas da tecnologia de informação como instrumento de controle social da Administração Municipal;
XVII – Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII – Criar comissões de fiscalização e controle, baixar atos normativos para o melhoramento das atividades visando o fiel cumprimento das atribuições da Controladoria;
XIX – Programar medidas de integração e controle social entre os órgãos da Administração Municipal;
XX – Promover ações de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXI – Participar dos Conselhos de Controle da gestão do Município em todas as áreas e com foco principal na Educação, Saúde e Assistência Social, CNA forma estabelecida no regulamento de cada órgão;
XXII – Realizar, no âmbito da Controladoria do Município – CGM a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIII – Recomendar para que sejam revistos ou suspensos definitiva ou temporariamente os contratos, convênios, processos licitatórios e demais atos praticados pelos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que estejam sendo realizados de modo incorretos, ou que tenham pendências fiscais ou jurídicas;
XXIV – Orientar aos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que instalem no âmbito de cada unidade gestora um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXV – Exigir a uniformidade dos métodos de controle, bem como dos sistemas e programas de software para a inserção dos dados do controle interno de cada órgão;
XXVI – Os trabalhos realizados pela CGM: análises, auditorias, pareceres, recomendações, relatórios sobre qualquer levantamento com resultados (positivos e ou negativos), serão encaminhados às respectivas Secretarias e ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis;
XXVII – Serão entregues à Controladoria cópia dos documentos dos veículos objeto de locação por parte da municipalidade, bem como do respectivo contrato;
XXVIII – Editar, por meio de seu Controlador Geral, normas infra legais subsidiárias destinadas a instruir e orientar a atividade de controle interno das unidades executoras;
XXIX – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º Ficam sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Município as atribuições, competências e demais normas atinentes ao Sistema de Controle Interno, Setor de frotas, Setor de Auditoria e Setor de almoxarifado, Setor de Ouvidoria.
§2º A Controladoria-Geral do Município será composta por:
a) Um Controlador Geral do Município, com status de Secretário Municipal;
b) Um Assessor Especial;
§3º Ficam criados dois cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, sendo 01 (um) de Controlador Geral do Município e 01 (um) de Assessor Especial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de junho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO SECRETÁRIO
Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas; Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a sua Secretaria; Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade; Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de sua Secretaria; Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado; Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige; Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados; Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria; Baixar, na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos; Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (Energia elétrica, Água, Telefone, Combustível, etc.); Promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município; Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil; Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades de seus órgãos de sua pasta; Exercer outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTROLADOR GERAL
Controlar e acompanhar todas as ações e demandas de controle interno sob responsabilidade da CGM, articulando-se, tecnicamente, com os setores responsáveis das Secretarias e demais Órgãos Municipais; Manifestar-se, conclusivamente, nos processos que forem submetidos para a Controladoria Geral; Aprovar as manifestações emitidas pelos
servidores da CGM; Gerenciar a execução das atividades de administração geral da CGM; Coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividades que lhe forem delegadas; Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe vem a ser atribuídas ou delegadas pela legislação.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO ASSESSOR ESPECIAL
Assistir direta e imediatamente ao Secretário no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências; Coordenar o planejamento das ações estratégicas e exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretária; Supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretária; Auxiliar o Secretário na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência; Assistir ao Secretário, em articulação com o Prefeito, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades; Realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de junho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2021 DE 20 DE JUNHO DE 2022
ORGANOGRAMA DA CRIAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA |
QTD. |
|
SECRETÁRIO |
SESP |
R$ 7.500,00 |
INTEGRAL |
01 |
|
CONTROLADOR GERAL |
SESP |
R$ 7.500,00 |
INTEGRAL |
01 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
GDS 2 |
R$ 1.212,00 |
40h SEMANAIS |
02 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de junho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCENTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:790C96CB