ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 808.26

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal Nº 808/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09, 650/22, 656/22 e 730/24 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme os Anexos I e II desta Lei.

§ 1º Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656/2022, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.

§ 2º - A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar-se-á aos cargos constantes no anexo II da Lei Municipal nº 656/2022 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS MAGISTÉRIO

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2025

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 2.488,42

R$ 2.612,84

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 2.587,95

R$ 2.717,35

GRADUADO

PEB II

3

R$ 2.691,47

R$ 2.826,05

GRADUADO

PEB II

4

R$ 2.799,13

R$ 2.939,09

GRADUADO

PEB II

5

R$ 2.911,10

R$ 3.056,65

GRADUADO

PEB II

6

R$ 3.027,54

R$ 3.178,92

GRADUADO

PEB II

7

R$ 3.148,64

R$ 3.306,08

GRADUADO

PEB II

8

R$ 3.274,59

R$ 3.438,32

GRADUADO

PEB II

9

R$ 3.405,57

R$ 3.575,85

GRADUADO

PEB II

10

R$ 3.541,79

R$ 3.718,89

GRADUADO

PEB II

11

R$ 3.683,47

R$ 3.867,64

GRADUADO

PEB II

12

R$ 3.830,80

R$ 4.022,35

GRADUADO

PEB II

13

R$ 3.984,03

R$ 4.183,24

GRADUADO

PEB II

14

R$ 4.143,40

R$ 4.350,57

GRADUADO

PEB II

15

R$ 4.309,13

R$ 4.524,59

GRADUADO

 

ANEXO II

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS MAGISTÉRIO

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2025

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 4.976,83

R$ 5.225,67

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 5.175,90

R$ 5.434,70

GRADUADO

PEB II

3

R$ 5.382,94

R$ 5.652,08

GRADUADO

PEB II

4

R$ 5.598,27

R$ 5.878,17

GRADUADO

PEB II

5

R$ 5.822,19

R$ 6.113,29

GRADUADO

PEB II

6

R$ 6.055,08

R$ 6.357,83

GRADUADO

PEB II

7

R$ 6.297,28

R$ 6.612,14

GRADUADO

PEB II

8

R$ 6.549,18

R$ 6.876,63

GRADUADO

PEB II

9

R$ 6.811,15

R$ 7.151,69

GRADUADO

PEB II

10

R$ 7.083,59

R$ 7.437,76

GRADUADO

PEB II

11

R$ 7.366,94

R$ 7.735,27

GRADUADO

PEB II

12

R$ 7.661,61

R$ 8.044,68

GRADUADO

PEB II

13

R$ 7.968,07

R$ 8.366,47

GRADUADO

PEB II

14

R$ 8.286,80

R$ 8.701,12

GRADUADO

PEB II

15

R$ 8.618,27

R$ 9.049,17

GRADUADO

 

ANEXO III

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO TEMPORÁRIO

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

MAGISTÉRIO

 

VENCIMENTOS EM 2025

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

R$ 2.144,13

R$ 2.251,33


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7919757C