ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 435/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, dentro de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Croatá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados cargos de provimento efetivo e ampliadas vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os cargos criados em conformidade com o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, sendo regularmente obedecidas e respeitadas as normas e os regulamentos contidos no Edital do Concurso, que é o ordenamento máximo do Certame.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2016.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá

 

Anexo Único

Parte Integrante desta Lei nº 435/2016

 

Nomenclatura do Cargo

Carga horária Semanal

Vagas

Vencimento base (R$)

Qualificação Para Ingresso

Enfermeiro

40

08

R$ 2.500,00+

R$ 500,00* = R$ 3.000,00

Ensino Superior Completo em Enfermagem e o Registro no Conselho Regional de Enfermagem

Professor de Educação Infantil

20

06

R$ 1.352,61

Licenciatura Plena em Pedagogia

Professor Polivalente

20

04

R$ 1.352,61

Licenciatura Plena em Pedagogia

Professor de Geografia

20

01

R$ 1.352,61

Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Geografia

Professor de História

20

01

R$ 1.352,61

Licenciatura Plena em História ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em História

Agente Comunitário de Saúde- Distrito SEDE

40

01

R$ 1.014,00+ R$ 202,80* = R$ 1.216,80

Ensino Médio Completo, e residir na microrregião na data da inscrição

Motorista - Categoria D

40

02

R$ 880,00

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria D

TOTAL DE VAGAS

23

-

-

 

(*) INSALUBRIDADE

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:79328B71