ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 717/2022 - ALTERA A LEI Nº 650/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 717/2022

 

ALTERA A LEI Nº 650/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 650 de 28 de dezembro de 2018, que passa a vigorar conforme as modificações do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Os cargos de Diretor Geral Escolar (CDAE2), Coordenador Pedagógico I (CDAE4) e Agente Pedagógico (CDAE5), lotados na Secretaria Municipal de Educação, passarão a perceber o vencimento básico de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e o Coordenador Pedagógico II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, passará a perceber o vencimento básico de R$1.300,00 (mil e trezentos reais)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias.

Art. 4º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 12 de maio de 2022.

 

FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO/FUNÇÃO

SIMB.

QTD

VENCIMENTOS BÁSICOS (R$)

Diretor Geral Escolar

CDAE2

13

2.600,00

Coordenador Pedagógico I

CDAE4

20

2.600,00

Coordenador Pedagógico II

CDAE4

16

1.300,00

Agente Pedagógico

CDAE5

21

2.600,00


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:79485F1E