ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EMENDA A LEI ORGÃNICA

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

 

EMENTA: ACRESCE AO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA O PARAGRAFO ÚNICO DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE 13º DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Parágrafo Segundo do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento, aos Agentes Políticos do município de Nova Olinda, do 13º (décimo terceiro) salário, previstos respectivamente no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, a ser regulamentados por meio de Lei.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, 14 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO 

Presidente

 

CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA  

Vice-presidente

 

IVANILDO GOMES DE ALENCAR  

Secretário


Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:795B717C