ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 393, DE 13 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 853 11 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 393, de 13 de março de 1998 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 393/1998, e acrescido os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, que passa a ter a seguinte redação:

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Art. 14. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, conforme art. 41 da CF/88, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados por comissão instituída para essa finalidade, observados especialmente os seguintes requisitos:

 

I – Idoneidade moral;

 

II – Assiduidade;

 

III – Pontualidade;

 

IV – Disciplina;

 

V- Eficiência;

 

§ 1º. O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

 

§ 2º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, inclusive de natureza política, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

 

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o cargo em comissão de natureza política remunerada por meio de subsídio, será facultado ao servidor optar pelo recebimento do subsídio ou pela sua remuneração no cargo efetivo.

 

§ 4º. O exercício de cargos de provimento em comissão, inclusive de natureza política, ou funções de direção, chefia ou assessoramento, não suspenderá o estágio probatório desde que a natureza do cargo ou função esteja em correlação com o cargo efetivo que ocupar o servidor.

 

§ 5º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, incisos I a V e IX, 106 e 109, bem assim para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública.

 

§ 6º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, inciso V, e 106, bem como de participação em curso formação, e será retomado a partir do término do impedimento, com exceção de licença maternidade.

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Art. 2º. Fica acrescido o artigo 40-A na Lei nº 393/1998, que passa a ter a seguinte redação:

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Capítulo V

DA SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL

 

Art. 40-A. O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor municipal:

I – no caso de posse ou ingresso em outro cargo, função ou emprego não acumuláveis com o cargo que vinha ocupando;

II – no caso de disponibilidade;

III – no caso de autorização para o trato de interesse particular;

 

§ 1º. A ocorrência do caso previsto no inciso I, implicará nos seguintes efeitos:

I – dar-se-á, automaticamente, a suspensão do vínculo funcional até que seja providenciada a exoneração ou demissão;

II – enquanto vigorar a suspensão do vínculo, o servidor não fará jus aos vencimentos do cargo desvinculado, não computando, quanto a este, para nenhum efeito, tempo de contribuição;

III – o funcionário reingressará no exercício das atribuições do cargo de que se desvinculou na hipótese de não lograr confirmação no cargo para o qual se tenha submetido a estágio probatório.

 

§ 2º. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para aposentadoria.

 

§ 3º. A autorização de afastamento para trato de interesse particular, o servidor não fará jus a percepção de vencimentos.

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Art. 3º. Na ocupação de Cargo Político por servidor efetivo, a administração poderá convocar o candidato aprovado em concurso público para ocupação do cargo temporariamente vago.

Parágrafo único. Com o retorno do servidor público que exercia Cargo Político, fica automaticamente criada a vaga do servidor que ocupava o cargo efetivo temporariamente vago.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11(onze) de novembro de 2019.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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