ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 491, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

 

CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de disponibilização de imóvel para construção de casas para a população de baixa renda.

 

CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;

 

CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei, especificamente no art. 5º, XXIV da CF, in verbis: “Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”;

 

CONSIDERANDO, que foi cumprido o disposto no art. 1.275 Código Civil Brasileiro, in verbis: “além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: V – Por desapropriação”;

 

CONSIDERANDO, o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de junho de 1941, nos seus artigos 1º, 2º e 5º, in verbis:

“Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:

e)a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

§ 3oAo imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano localizado no Bairro Sanharol, nesta cidade, abaixo discriminado, pertencente à Sra. FRANCISCA FIUZA COSTA FROTA, portadora da cédula de identidade nº 7381680 SSPCE e CPF nº 848.305.303-91, residente na Av. Papai Raimundo, bairro Sanharol, zona urbana deste Município.

 

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL MEMORIAL DESCRITIVO

 

PROPRIETÁRIO: FRANCISCA FIUZA COSTA FROTA E OUTROS

MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE UF: CE - ÁREA: 11.060,28m² -PERÍMETRO: 518,21m

 

LIMITES E CONFONTANTES

 

AO NORTE: AVENIDA PAPAI RAIMUNDO – BR 203

AO SUL: ROBERTO OLIVEIRA COSTA

AO LESTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

AO OESTE: IMOVEL REMANESCENTE

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se no ponto denominado P01, de coordenadas E=463.251,2468m e N=9.248.669,8680m dividindo-o com PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE; daí segue confrontando com IMOVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE com o azimute de 161°38'02,84" e a distância de 15,08m até o ponto P02(E=463.255,9984m e N=9.248.655,5555m); daí segue confrontando com IMOVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE com o azimute de 159°43'46,91" e a distância de 42,85m até o ponto P03 (E=463.270,8435m e N=9.248.615,3601m); daí segue confrontando com IMOVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE com o azimute de 158°36'05,91" e a distância de 18,40m até o ponto P04 (E=463.277,5578m e N=9.248.598,2257m); daí segue confrontando com IMOVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE com o azimute de 158°36'05,91" e a distância de 18,40m até o ponto P05 (E=463.284,2722m e N=9.248.581,0913m); daí segue confrontando com IMOVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE com o azimute de 158°28'44,47" e a distância de 99,63m até o ponto P06 (E=463.320,8197m e N=9.248.488,4095m); daí segue confrontando com IMOVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE com o azimute de 156°49'17,67" e a distância de 9,27m até o ponto P07(E=463.324,4679m e N=9.248.479,8888m); daí segue confrontando com ROBERTO OLIVEIRA COSTA com o azimute de 247°11'40,11" e a distância de 27,48m até o ponto P08(E=463.299,1400m e N=9.248.469,2390m); daí segue confrontando com ROBERTO OLIVEIRA COSTA com o azimute de 247°27'05,32" e a distância de 31,52m até o ponto P09(E=463.270,0255m e N=9.248.457,1505m); daí segue confrontando com IMOVEL REMANESCENTE com o azimute de 340°22'38,56" e a distância de 158,00m até o ponto P10 (E=463.216,9659m e N=9.248.605,9734m); daí segue confrontando com IMOVEL REMANESCENTE com o azimute de 21°21'26,43" e a distância de 8,78m até o ponto P11(E=463.220,1635m e N=9.248.614,1506m); daí segue confrontando com IMOVEL REMANESCENTE com o azimute de 356°17'30,78" e a distância de 54,17m até o ponto P12(E=463.216,6598m e N=9.248.668,2114m); daí segue confrontando com AVENIDA PAPAI RAIMUNDO - BR 230, com o azimute 87°15'28,13" e a distância de 34,63m até o ponto P01; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.

Art. 2º O valor da presente desapropriação é de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 05(cinco) parcelas mensais e sucessivas, conforme avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:7984C508