ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 922 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI DE Nº 922 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal de Banabuiú definida pela Lei Municipal nº 784, de 2022, os seguintes cargos de provimento em comissão

 

 

CARGO

 

QTD.

 

JORNADA

REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Assessor de Relação Organizacional

7

40 hs.

R$ 3.176,43

R$ 1.050,00

Coordenador de Nutrição Alimentar

1

40 hs.

R$ 3.176,43

R$ 1.050,00

 

Art. 2º. Serão contemplados com o cargo de Assessor de Relação Organizacional os seguintes órgãos municipais, cargos esses de livre nomeação e livre exoneração por parte do poder executivo:

Gabinete do Prefeito;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Saúde;

Secretaria do Trabalho e Assistência Social;

Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

Secretaria de Pesca e Aquicultura; e VII.Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 3º. Os cargos criados nesta Lei terão as seguintes atribuições:

 

ASSESSOR DE RELAÇÃO ORGANIZACIONAL:

Cargo de Articulação politica a fim de proporcionar as Secretarias Municipais uma melhor desenvoltura e celeridade no atendimento aos assistidos;

Realizar a interlocução dos relacionamentos organizacionais obrigatórios, necessários e

 

complementares entre os diversos órgãos e divisões da Administração Municipal;

Promover a melhoria, a qualificação e a agilidade do atendimento às demandas da população de forma intersetorial e transversal;

Atuar nas relações institucionais do Poder Executivo Municipal sempre que for necessário;

Monitorar a análise das políticas públicas intersetoriais;

Auxiliar na análise de riscos das políticas públicas intersetoriais;

Atuar na comunicação estratégica do Poder Executivo Municipal com vistas a estabelecer e manter relacionamentos estratégicos entre as autoridades locais;

Fomentar a tecnologia como ferramenta de comunicação interna; e

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições, além de outras que lhe possam ser delegadas.

 

II. COORDENADOR DE NUTRIÇÃO ALIMENTAR(Nível Superior):

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas nos programas da área nutricional da Saúde;

Avaliar necessidade nutricionais de pacientes assistidos pelo Sistema Municipal de Saúde Pública;

Realizar diagnósticos nutricionais;

Avaliar tratamentos dietéticos;

Participar de projetos de pesquisa nutricional;

Participar do desenvolvimento de normas locais e procedimentos relacionados ao serviço nutricional de pessoas;

Elaborar relatórios periódicos das atividades nutricionais desenvolvidas; e

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições, além de outras que lhe possam ser delegadas.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários consignados nos orçamentos do município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:7992F9A9