ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI N° 605/2016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Coreaú (PMPIC) e dá Outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Coreaú (PMPIC), de acordo com a Lei nº 421/2004, alterada pela Lei nº 579/2014, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de garantir, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para Infância.

 

§1° - O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltadas para crianças de zero a seis anos, em cada Secretária responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), promover a Assistência Social e Direito à Cidadania (Assistência Social).

 

§2° - Os programas, projetos e ações das Secretárias afins e transversais, a saber: Assistência Social; Educação; Saúde; Cultura; Esporte e Juventude; Agricultura; e Meio-Ambiente; se integrarão de forma Intersetorial nas ações finalísticas.

 

§3° - São Ações Finalísticas:

a) criança com saúde;

b) educação;

c) assistência social as crianças e suas famílias;

d) a família e comunidade da criança;

e) convivência familiar e comunitária em situações especiais;

f) do direito de brincar ao brinquedo de todas as crianças;

g) a criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;

h) atendendo à diversidade;

i) assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

j) enfrentado as violências sobre as crianças;

k) protegendo as crianças da pressão consumista;

l) controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

m) evitando acidentes na primeira infância.

 

Art. 2° - O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Coreaú (PMPIC), será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo.

 

Art. 3° - A Prefeitura Municipal de Coreaú deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do PMPIC.

 

§1° - Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do PMPIC, por ato da Prefeita Municipal, composta por 10 membros:

 

a) 01 (um) coordenador executivo;

b) 01 (um) secretário ou técnico da Secretária Municipal de Saúde;

c) 01 (um) secretário ou técnico da Secretária Municipal de Educação;

d) 01 (um) secretário ou técnico da Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social;

e) 01(um) conselheiro do CMDCA;

f) 01 (um) representante do Ministério Público ou Defensoria Pública;

g) 01 (um) Conselheiro Tutelar;

h) 01 (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação na área da primeira infância;

i) 01 (um) representante de Instituição de Nível Superior/ Universidade que atue na área da primeira infância;

j) 01 (um) pai ou mãe de criança de zero a seis anos.

 

§ 2° - O monitoramento das ações do PMPIC será semestral, em reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do PMPIC, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.

 

§ 3° - A avaliação do PMPIC para revisão ou atualização das ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do PMPIC em consonância com o CMDCA, pautada nos indicadores estabelecidos.

 

Art. 4° - O Coordenador do PMPIC a ser indicado e nomeado pela Prefeita Municipal deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias governamentais, o CMDCA e a sociedade civil.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú (CE), em 13 de abril de 2016.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Antônia Cristina Ximenes de Souza
Código Identificador:7997EB13