ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 430/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

DENOMINA PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO - TOUZINHO COUTO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica denominada de PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO - Touzinho Couto, a ponte sobre a o Rio Jardim, localizada na Av. Antonio Sampaio Couto (Tóta Couto), próxima a EEEP Dr. Napoleão Neves da Luz, Bairro José Couto, na sede do Município de Jardim-CE.

 

Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de Março de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:79C51BD6