ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 314/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. l°. - A partir de 01 de janeiro de 2025, o menor salário a ser pago aos servidores do Município de Ibaretama será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), seguindo o reajuste de acordo com o Decreto do Presidente da República nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

§1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos

§ 2º. Os servidores que recebem acima do mínimo legal não terão reajuste salarial, com exceção da categoria do Magistério Público, Servidores de Programas Específicos e demais Servidores Municipais que possuem requisitos em Lei específica.

Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 30 de janeiro de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
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