ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, SRA. ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e a seguinte Lei:
TİTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é exercido pela Prefeita Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeita Municipal, terão como atribuições as definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes:
I - planejamento;
II - coordenação;
II - descentralização;
IV - desconcentração;
V - controle.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as suas soluções, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7º. O planejamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 8º. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Plurianual de Investimentos;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamento Anual;
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 9º. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo único. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do Prefeita Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada ou desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de especialização técnica e competência funcional, além da habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de soluções mais céleres e eficazes aos munícipes.
Art. 12. A descentralização efetuar-se-á:
I - na ação administrativa mediante a criação e manutenção de entidades da administração indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
II - na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos, dentro de suas respectivas competências.
Art. 13. A desconcentração efetuar-se-á:
I - nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução;
II - na ação administrativa mediante a manutenção e a criação de órgãos da administração direta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder.
Art. 14. A Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o melhor desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno de desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialidade, rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 16. É facultado a Prefeita Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos quando se tratar de:
I - lotação e relotação nos quadros de pessoal;
II - criação de comissões e designação de seus membros;
III - instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV - autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma da lei;
V - abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade, exceto as penas máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do chefe do executivo;
VI - autorização de despesas procedentes de sua unidade orçamentária;
VII - designação de servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais de licitação, desde que observada a sua necessidade e conveniência;
VIII - homologação, revogação ou anulação de licitações, bem como ratificação das dispensas ou inexigibilidades;
IX - autorização de empenhos;
X - determinação para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal de n°. 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertence à fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de n°. 14.133/2021 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos;
XI - organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;
XII - gerenciados recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afastamento dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade;
XIII - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto, obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O ato administrativo de delegação que será sempre motivado indicará com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 17. Compete aos ordenadores de despesas:
I - Fazer solicitação a Controladoria Geral para aquisição de uso comum (de consumo ou permanentes), para contratação de serviços e obras de engenharia;
II - Autorizar despesas;
III - Homologar as licitações juntamente com a Controladoria e assinar os respectivos contratos;
IV - Adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-lo quando for o caso;
V - Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretário de Finanças e/ou Tesoureiro, em conformidade com a lei que criou cada fundo municipal.
Parágrafo único. O ordenador de despesas de cada unidade orçamentária e fundo municipal poderá ser designado pela Prefeita dentre os servidores comissionados/efetivos do quadro do Município de Ibaretama.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente:
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas do órgão controlado;
II - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 21. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos subordinados a Prefeita Municipal, conforme abaixo, e melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo I desta Lei:
1.1 ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.2 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3 SECRETARIA DE GOVERNO
1.3.1 Procuradoria Geral do Município
2.0 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.2 ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
2.3 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.4 SECRETARIA DE SAÚDE
2.5 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PARA A MULHER
2.6 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.7 SECRETARIA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.8 SECRETARIA DE JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO
3.0 ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
3.1 Conselhos Municipais.
4.0 ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
4.1 Junta do Serviço Militar
4.2 Setor de Identificação e Expedição de Carteira de Trabalho
§ 1º - Os órgãos de que tratam os itens 1 a 3 deste artigo, subordinam-se por linha de autoridade integral.
§ 2º - Os Conselhos de que trata o item 4 deste artigo, são vinculados a cada unidade organizacional, por linha de coordenação, vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Os órgãos de colaboração com o Governo Federal reger-se-ão por normas emanadas pelo Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Município.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. é o órgão incumbido de realizar as atividades de monitoramento e controle interno do Município e, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, além de:
a) Avaliação do controle interno de almoxarifados, patrimônio e consumo de combustível;
b) Realizar auditorias específicas em programas desenvolvidos pelo Poder Executivo do Município;
c) Zelar pela racionalização dos recursos financeiros, materiais, humanos e logísticos disponíveis ao Poder Executivo do Município de Ibaretama;
d) Exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DE GOVERNO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 23. A Secretaria de Governo é o órgão incumbido de assistir a Prefeita Municipal, nas funções politico-administrativas, além de:
a) Registrar e controlar as audiências da Chefe do Poder Executivo;
b) Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e divulgação;
c) Coordenar agenda da Prefeita e Vice-Prefeita Municipal;
d) Integrar as politicas públicas a cargo dos demais Secretários do Município;
e) Controlar e distribuir correspondências;
f) Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município;
g) Através da Comissão de Licitação e Pregão, elaborar todos os procedimentos licitatórios do Poder Executivo, para homologação pelos Secretários das respectivas pastas;
h) Coordenar a articulação política junto ao Poder Legislativo;
i) Assistência direta para os contatos com os demais órgãos do Município;
j) Coordenar os contatos Chefe do Poder Executivo com os munícipes, entidades, associações de classe e autoridade de modo geral;
k) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes do Poder Executivo;
l) Atuar como interlocutor entre a Prefeita Municipal e os demais órgãos da administração.
Art. 24. A Procuradoria do Município é o órgão incumbido de assistir o(a) Prefeito(a) Municipal, nas funções político-administrativas, além de:
a) Representar Judicial e Extrajudicialmente o Município em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;
b) Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
c) Representar o Município junto ao contencioso Administrativo Tributário, ao Tribunal de Contas dos Municípios;
d) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o Promovido seja o Prefeita, Vice-Prefeita, Secretários e demais autoridades de idêntico nível;
e) Exercer a função de consultoria;
f) Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos;
g) Encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo;
h) Providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 25. É o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas a recursos humanos e de informática, atividades ligadas a Administração financeira, tributária e contábil do Poder Executivo, especialmente, no que diz respeito a:
a) Recrutamento, seleção, regime jurídico, controle funcional e financeiro e demais atividades de pessoal;
b) Treinamento, qualificação e capacitação de pessoal;
c) Desempenhar a política de informática no âmbito do Poder Executivo;
d) Manter e organizar o arquivo municipal;
e) Manter o serviço de digitalização de documentos do Poder Executivo;
f) Zeladoria de equipamentos, vigilância e instalações;
g) A responsabilidade pelas pesquisas de preços e controle das aquisições em função das licitações;
h) Manutenção do controle interno de almoxarifados, patrimônio e consumo de combustível;
i) Zelar pela racionalização dos recursos materiais, humanos e logísticos disponíveis ao Poder Executivo do Município de Ibaretama;
j) Centralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços do Poder Executivo Municipal;
k) Controlar os recebimentos, a utilização dos recursos e a prestação de contas dos recursos transferidos ao Município através de Convênios, Contratos de Repasses e outros instrumentos congêneres;
l) Zelar pela racionalização dos recursos financeiros disponíveis ao Poder Executivo do Município de Ibaretama;
m) Exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
n) Executar as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadações de rendas municipais e fiscalização de contribuintes; d) Guarda e movimentação de valores;
o) Centralizar os serviços de Tesouraria no âmbito do Poder Executivo, analisar e liberar pagamentos; Processamento da receita e despesa pública municipal;
p) Contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
q) Elaboração do PPA, LDO e orçamento municipal e acompanhamento e controle de sua adequada execução; i) Escrituração contábil do Poder Executivo Municipal;
e) Assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros;
r) Controlar os recebimentos, a utilização dos recursos e a prestação de contas dos recursos transferidos ao Município através de Convênios, Contratos de Repasses e outros instrumentos congêneres.
CAPÍTULO V
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 26. é o órgão incumbido de executar a politica educacional nas áreas de competência do Município, cabendo-lhe:
a) A execução, supervisão e controle da ação do Município relativa à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
b) A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino básico, nos termos da legislação vigente;
c) O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação educacional;
d) O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;
e) A operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal;
f) A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação • com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;
g) Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a politica educacional, no âmbito do município;
h) Planejar e executar o calendário educacional do Município, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade;
i) Promoção de projetos esportivos desenvolvidos nas escolas situadas no Município;
j) A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos esportivos existentes no município;
k) Planejar, coordenar e executar a política desportiva no âmbito do município;
l) Planejar e executar o calendário desportivo do município;
m) Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento do desporto;
n) Execução, supervisão e controle das ações relativas as atividades esportivas realizadas no âmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos segmentos da sociedade, em particular, os grupos de jovens;
o) Realizar parcerias com entes públicos e particulares com o desenvolvimento dos esportes no município;
p) O estudo, a pesquisa e avaliação permanente dos recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema esportivo municipal;
q) A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos culturais existentes no município;
r) Planejar, coordenar e executar a politica cultural no âmbito do município;
s) Planejar e executar o calendário cultural do município;
t) Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura;
u) Administrar e promover a Biblioteca Publica Municipal e outros serviços comunitários específicos;
v) Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico;
w) Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísticas e culturais do município.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 27. É o órgão incumbido de propugnar pelo desenvolvimento e manutenção da atenção básica, especialmente, quanto a:
a) Organizar e executar as politicas do Sistema Único de Saúde, incumbidas ao Município, conforme Plano Municipal de Saúde e normas do SUS;
b) Desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
c) A vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
d) Prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais;
e) Promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; Implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
f) Integrar-se ao órgão específico na formulação da politica de proteção ambiental;
g) Articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;
h) Elaborar, executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa;
i) Elaborar e executar programas de saúde em nível de atenção primária, da forma determinada nas normas operacionais de municipalização da saúde;
j) Cooperar com o pleno funcionamento dos serviços do Consócio Público de Saúde Inter federativo, ao qual se encontra vinculado o Município de Ibaretama;
k) Realizar a assistência farmacêutica.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E POLITICAS PARA A MULHER
Art. 28. É o órgão incumbido de propugnar pelo trabalho, habitação e assistência social do Município, cabendo-lhe especialmente:
a) Organizar e executar as politicas do Sistema Único de Assistência Social, incumbidas ao Município;
b) Planejar, executar, supervisionar e acompanhar as atividades de caráter assistencial ao carente, sobretudo no que diz respeito ao menor, à mulher, ao idoso, ao deficiente físico ou mental, ou a pessoas em estado de temporária vulnerabilidade social;
c) Planejar, coordenar e acompanhar os programas concernentes a habitação popular;
d) Coordenar e executar campanhas referentes à situação de emergência e de calamidade pública, em colaboração com outros órgãos da Administração Municipal, Federal e Estadual;
e) Apoiar a estruturação de associações comunitárias que visem fortalecer a participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal;
f) Coordenar e executar programas de geração de emprego e renda, em conjunto com a Secretaria de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico;
g) A gestão, o controle e a fiscalização dos programas de transferência de renda;
h) Planejar, coordenar e executar a politica de desenvolvimento dos direitos da cidadania;
CAPÍTULO IX
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 29. É o órgão incumbido de executar as atividades de obras e infraestrutura, além do saneamento, no âmbito municipal e ainda:
a) Elaborar projetos;
b) Construir e conservar as obras públicas municipais;
c) Proceder às licenças e a fiscalização das obras particulares;
d) Proceder à abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;
e) Promover a construção, conservação e manutenção de estradas e caminhos integrantes do Sistema Viário do Município;
f) Acompanhar a observância das normas de urbanização e postura de interesse do Município;
g) Zelar pela adequada arborização de ruas, avenidas, praças, parques e jardins;
h) Programar e executar a limpeza pública;
i) Elaboração e execução da política de saneamento básico do Município;
j) Promover a administração dos serviços públicos de iluminação, rodoviária, mercados, feiras, cemitérios e matadouros.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 30. É o órgão incumbido de promover o desenvolvimento econômico, agropecuário, pesqueiro e ambiental do Município, cabendo-lhe:
a) Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;
b) Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
c) Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em conj4nto com a Secretaria de Saúde do Município;
d) Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;
e) Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e de pesca;
f) Executar projetos de promoção à apicultura;
g) Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;
h) Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA DE JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO
Art. 31.A Secretaria de Juventude, lazer e Desporto de Ibaretama tem como finalidade formular e coordenar as políticas públicas voltadas à juventude do Município de Ibaretama, desenvolvendo ações que visem à proteção, promovendo programas que fomentem a formação dos jovens, bem como fomentar o esporte profissional, amador e educacional, competindo-lhe:
I– formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, como instrumento de inclusão social e promoção do bem-estar físico e psicológico à população;
II– promover a democratização do acesso às práticas de esporte e lazer com equidade, participação popular e qualidade para as comunidades de Ibaretama;
III– acompanhar e monitorar a execução da política de esporte e lazer do Município;
IV– disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas esportivas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada;
V– desenvolver estudos, programas e projetos, objetivando a definição de áreas para a implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
VI– incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espaços públicos ou recursos naturais para a prática de esportes;
VII– coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela Administração Municipal nas áreas de esporte e lazer;
VIII–desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 32. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da Prefeitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam à orientação e supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO XIII
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Art. 33. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Ibaretama reger-se-ão por leis e regulamentos próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeita, sem prejuízo às normas previstas na legislação pertinente.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES COMISSIONADOS
Art. 34. As atribuições e competências dos agentes comissionados são as definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, que instituirá o Regimento Interno, observado ao disposto no art. 3°, desta Lei.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 35. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 36. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Ibaretama será permitida, desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO V
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 37. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do quadro Anexo, parte integrante desta Lei.
§ 2º. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica.
§ 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 4º. Os cargos de provimento em comissão são de Livre nomeação e exoneração;
§ 5º. As simbologias EXE – 1 a EXE – 9, constante no anexo I da presente Lei, terão como salário base o mínimo nacional vigente, reajustado anualmente, conforme salário mínimo nacional, as demais simbologias não sofrerão reajustes.
Art. 38. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 39. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta no Anexo parte integrante desta Lei.
§ 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá acrescido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo desta Lei.
§ 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo desta Lei.
§ 3º. O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica, conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 40. Lei especifica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública Municipal.
TÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 41. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo, deste Diploma Legal, as funções gratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Para efeito de implantação da organização administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeita Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida nesse diploma legal.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujo os efeitos correrão a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Lei Municipal de n°s 173/2017 e suas posteriores alterações.
PAÇO DA PREFEITURA DE IBARETAMA/CE, em 29 de dezembro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM RESPECTIVOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTO E NÚMERO DE VAGAS
|
SÍMBOLO |
SALÁRIO BASE |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
EXE - 1 |
R$ 1.320,00 |
R$ 2.180,00 |
R$ 3.500,00 |
|
EXE - 2 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.680,00 |
R$ 3.000,00 |
|
EXE - 3 |
R$ 1.320,00 |
R$ 1.100,00 |
R$ 2.420,00 |
|
EXE - 4 |
R$ 1.320,00 |
R$ 800,00 |
R$ 2.120,00 |
|
EXE - 5 |
R$ 1.320,00 |
R$ 400,00 |
R$ 1.720,00 |
|
EXE - 6 |
R$ 1.320,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.620,00 |
|
EXE - 7 |
R$ 1.320,00 |
R$ 200,00 |
R$ 1.520,00 |
|
EXE - 8 |
R$ 1.320,00 |
R$ 50,00 |
R$ 1.370,00 |
|
EXE - A |
R$ 1.320,00 |
R$ 3.580,00 |
R$ 4.900,00 |
|
EXE - B |
R$ 2.640,00 |
R$ 1.560,00 |
R$ 4.200,00 |
|
EXE - C |
R$ 2.640,00 |
R$ 2.860,00 |
R$ 5.500,00 |
ANEXO II
(CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
SECRETARIA DE GOVERNO
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
SECRETÁRIO DE GOVERNO |
AP |
1 |
|
Assessor de Apoio Administrativo |
EXE - 8 |
2 |
|
Secretária(o) Executiva da Prefeita |
EXE - 3 |
2 |
|
Assessor Especial de Políticas Públicas |
EXE - 2 |
2 |
|
Assessor Especial do Gabinete da Prefeita |
EXE - 2 |
2 |
|
Diretoria de Relações Institucionais |
EXE - 3 |
1 |
|
Assessor de Comunicação e Eventos |
EXE - 4 |
2 |
|
Assessor de Comunicação e Marketing |
EXE - 6 |
1 |
|
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil |
EXE - 6 |
1 |
|
Ouvidor Geral do Município |
EXE - 1 |
1 |
|
Agente de Contratação |
EXE - 2 |
1 |
|
Diretoria de Compras e Serviços |
EXE - 4 |
1 |
|
Membro da Comissão de Contratação |
EXE - 4 |
3 |
|
CHEFE DE OUVIDORIA Procurador Geral do Município |
Lei nº 096/2013 |
1 |
|
Subprocurador do Município |
Lei nº 096/2013 |
1 |
|
Assessor Jurídico Social |
EXE - A |
1 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Controlador Geral do Município |
AP |
1 |
|
Coordenadoria de Análise Interna |
EXE - 5 |
1 |
|
Coordenador de Gestão de Contratos |
EXE - 5 |
1 |
|
Coordenador de Gestão de Convênios |
EXE - 5 |
1 |
|
Coordenadoria de Material e Patrimônio |
EXE - 5 |
1 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento |
AP |
1 |
|
Assessoria de Gestão de Pessoas |
EXE - 7 |
2 |
|
Chefia de Almoxarifado |
EXE – 5 |
1 |
|
Diretoria de Tecnologia de Informação |
EXE – 4 |
1 |
|
Assessoria de Gestão Administrativa |
EXE – 4 |
4 |
|
Diretoria de Recursos Humanos |
EXE – 3 |
1 |
|
Diretoria de Patrimônio |
EXE – 4 |
1 |
|
Diretoria de Tributos e Fiscalização |
EXE – 2 |
1 |
|
Assessor Técnico |
EXE - 1 |
1 |
|
Tesoureiro |
AP |
1 |
|
Fiscal de Contrato do Fundo Geral |
EXE – 5 |
1 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Educação e Cultura |
AP |
1 |
|
Assessor de Apoio Administrativo |
EXE – 8 |
10 |
|
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio |
EXE - 4 |
1 |
|
Coordenadoria de Gestão Educacional |
EXE – 4 |
5 |
|
Coordenadoria de Gestão Pedagógica |
EXE – 4 |
5 |
|
Coordenadoria de Educação Inclusiva |
EXE – 4 |
1 |
|
Diretoria de Cultura |
EXE - 1 |
1 |
|
Fiscal de Contrato |
EXE - 5 |
1 |
SECRETARIA DE SAÚDE – SS
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Saúde |
AP |
1 |
|
Assessoria de Apoio Administrativo |
EXE - 8 |
5 |
|
Coordenadoria de Assistência Farmacêutica |
EXE - 3 |
2 |
|
Coordenadoria de Vigilância em Saúde |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria de Atenção Primaria em Saúde |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria de Imunização |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria de Saúde Odontológica |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria de Endemias e Zoonoses |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria de Epidemiologia |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental |
EXE - 3 |
1 |
|
Ouvidor do SUS |
EXE - 2 |
1 |
|
Gerencia de Unidade Básica de Saúde |
EXE - 4 |
7 |
|
Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio |
EXE - 4 |
1 |
|
Diretor de Enfermagem do Hospital |
EXE - 2 |
1 |
|
Diretor de Administrativo do Hospital |
EXE - 1 |
1 |
|
Diretor Clínico do Hospital |
EXE - C |
1 |
|
Fiscal de Contrato |
EXE - 5 |
1 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PARA A MULHER
|
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Assistência Social e Políticas para Mulher |
AP |
1 |
|
Assessor de Apoio Administrativo |
EXE - 8 |
10 |
|
Chefia de Almoxarifado |
EXE - 5 |
1 |
|
Diretoria de Gestão do SUAS |
EXE - 2 |
1 |
|
Coordenadoria do Cadúnico e Programa Bolsa Família |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenadoria da Proteção Social Especial |
EXE - 3 |
1 |
|
Diretoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Proteção Social Básica |
EXE - 2 |
1 |
|
Coordenador da Vigilância Socioassistencial |
EXE - 3 |
1 |
|
Coordenador do Programas e Projetos Socioassistenciais |
EXE - 3 |
1 |
|
Diretoria de Identificação Cidadania |
EXE - 3 |
1 |
|
Assessoria de Articulação e Mobilização Social |
EXE - 4 |
5 |
|
Secretário(a) Executivo dos Conselhos |
EXE - 4 |
1 |
|
Fiscal de Contrato |
EXE - 5 |
1 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Obras e Serviços Públicos |
AP |
1 |
|
Assessor de Apoio Administrativo |
EXE - 8 |
5 |
|
Diretoria da Divisão de Frota e Transporte |
EXE - 4 |
2 |
|
Diretoria de Projetos e Engenharia |
EXE - B |
1 |
|
Assessoria de Serviços Urbanos e Obras |
EXE - 4 |
2 |
|
Diretoria de Pavimentação e Drenagem |
EXE - 4 |
1 |
|
Coordenadoria de Limpeza Pública |
EXE - 7 |
1 |
|
Coordenadoria de Iluminação Pública |
EXE - 7 |
1 |
|
Coordenadoria de Manutenção de Máquinas Pesadas |
EXE - 7 |
1 |
|
Coordenadoria de Conservação de Equipamentos Públicos |
EXE - 6 |
4 |
SECRETARIA DE JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO
|
CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Juventude, Lazer e Desporto |
AP |
1 |
|
Assessor de Apoio Administrativo |
EXE - 8 |
3 |
|
Coordenadoria de Almoxarifado |
EXE - 8 |
1 |
|
Diretoria de Esporte |
EXE - 2 |
1 |
|
Diretoria de Juventude |
EXE - 3 |
1 |
|
Diretoria de Programas Esportivos |
EXE - 4 |
1 |
|
Diretoria de Planejamento |
EXE - 6 |
1 |
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Secretário de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico |
AP |
1 |
|
Diretoria de Serviços Rurais |
EXE - 4 |
1 |
|
Diretoria de Recursos Hídricos |
EXE - 4 |
1 |
|
Diretoria de Desenvolvimento Agropecuário |
EXE - 4 |
1 |
|
Coordenadoria do Núcleo de Fiscalização Ambiental |
EXE - 7 |
1 |
|
Coordenadoria do Núcleo de Emissão de Licença Ambiental |
EXE - 7 |
1 |
|
Diretoria de Fiscalização de Resíduos Sólidos |
EXE - 4 |
1 |
|
Diretoria de Programas |
EXE - 4 |
1 |
|
Coordenadoria de Combate as Secas |
EXE - 8 |
1 |
ANEXO III
(VALOR E QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS)
|
FUNÇÃO |
QUANTITATIVO |
VALOR R$ |
|
FG1 |
10 |
R$ 200,00 |
|
FG2 |
10 |
R$ 300,00 |
|
FG3 |
10 |
R$ 500,00 |
|
FG4 |
8 |
R$ 600,00 |
|
FG5 |
6 |
R$ 800,00 |
|
FG6 |
6 |
R$ 1.000,00 |
|
FG7 |
2 |
R$ 1.600,00 |
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:79EA2DA4