ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, DEFINE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO, LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta para prestarem serviços junto à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.457.237/0001-45.

 

Parágrafo único - A cessão autorizada nesta Lei fundamenta-se no interesse público e na necessidade premente de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município.

 

Art. 2º - A cessão dar-se-á com ônus para o Município de origem, permanecendo a remuneração, encargos sociais e demais vantagens funcionais sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, observada a dotação orçamentária própria e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º - O quantitativo de servidores cedidos e as respectivas categorias profissionais serão definidos mediante Decreto Executivo, limitando-se estritamente ao necessário para o cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho do instrumento de parceria vigente.

 

Art. 4º - Os servidores cedidos ficam submetidos ao regime de trabalho da unidade de destino, cabendo à entidade:

 

I - enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde o relatório de frequência e produtividade dos servidores;

II - notificar imediatamente o órgão de origem sobre quaisquer irregularidades funcionais ou condutas passíveis de sanção disciplinar.

 

Art. 5º - A fiscalização técnica e administrativa da atuação dos servidores cedidos competirá à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá atestar, periodicamente, a compatibilidade entre a atividade desempenhada e o interesse público que motivou a cessão.

 

Art. 6º - O prazo da cessão fica adstrito à vigência do Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria firmado entre o Município e a Entidade, extinguindo-se de pleno direito caso ocorra:

 

I - a rescisão ou término do ajuste entre as partes;

II - a desvinculação da entidade do sistema 100% SUS;

III - a conveniência administrativa, mediante prévia notificação.

 

Art. 7º - Fica assegurado ao servidor cedido o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais na carreira de origem, incluindo progressões e promoções.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de março de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7A0CD55B