ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.783, DE 27 DE MAIO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os gestores locais da política de saúde pública, adotarão medidas para assegurar a saúde de seus profissionais que venham a se acometidos com a covid-19:
I - Disponibilizando quartos de hotéis ociosos, para abrigar os(as) profissionais de saúde, mediante hospedagem em alojamentos alternativos, estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas, para descanso dos trabalhadores em recuperação;
II - Após a ocupação de tais espaços será de Responsabilidade do Poder Público Municipal desenvolver medidas de desinfecção dos ambientes utilizados pelos os(as) profissionais. Art. 2º Esse projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:7A137938