ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 443/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Pública Municipal de Martinópole a contrair despesas de forma emergencial - através de Processo de Dispensa de Licitação, nos termos estabelecidos no art. 24, inciso IV da Lei Nº 8.666/93, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Martinópole.
Art. 2º - A contratação em comento tem o fito de adquirir insumos, materiais, produtos e serviços indispensáveis ao funcionamento da Máquina Administrativa, tais como: aquisição de medicamentos, impressos, material de expediente, material de limpeza, oxigênio, gás de cozinha, gêneros alimentícios, combustível, locação de veículos e máquinas, aquisição de material médico-hospitalar em caráter de urgência para garantia da prevenção, proteção e promoção da saúde, bem como tratamento, aquisição e recuperação de equipamentos, recuperação das instalações físicas, bem como Contratação de Assessorias/Consultorias, dentre elas: Contábil, Jurídica, Técnico-Administrativa, dentre outras.
Art. 3º - A permissão estende-se, ainda, à aquisição de outros produtos e equipamentos e à contratação de serviços não previstos no artigo anterior e indispensáveis ao funcionamento e manutenção da Prefeitura Municipal de Martinópole e demais Unidades Gestoras.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, retroagindo seus efeitos á 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 10 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:7A143AB0